Art. 33 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 33 - Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, está o servidor sujeito aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e às penas disciplinares de repreensão, suspensão e multa vigentes para o funcionário público civil do Estado.

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

251-II e 254, da Lei 10.261/68, c.c. artigo 33 da Lei 500 /74, por infringência ao artigo 241-VI-XIII da mesma lei... das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento na CF/88, Lei

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

, combinados com os artigos 33 e 35, inciso IV, da Lei 500/1974, por restarem demonstradas as irregularidades descritas... do artigo 68/69, da Lei 10.261-68, observado o disposto no Decreto …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, da Lei 10.261/68, c. c. o artigo 33 da Lei 500/74. Fica cientificada, dessa decisão..., nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a …

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 251-I, da Lei 10.261/68, por infringência ao artigo 241-XIII da mesma lei, cc. artigo 33 da já referida Lei 500... DIAS, RG 12.723.667-3, Auxiliar de Enfermagem, admitido sob a égide da Le…

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

RURAL DE SÃO PAULO NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor I, de 10-09-2019 Concedendo , nos termos do artigo... mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no art. 33 , …

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 10.261 /68, c/c os artigos 33 e 36 , inciso I , da Lei 500 /74, por restarem demonstradas as irregularidades descritas... /03, por mitigação à pena de dispensa fundamentada no termos artigo

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

de Suspensão, por infringência ao artigo 241-XIII da mesma lei, cc. artigo 33 da já referida Lei 500 /74. Desta decisão fica..., Oficial Operacional, admitido sob a égide da Lei 500 /74, do …

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

/1968 e artigo 33 , da lei 500 /1974. PROCURADORIA FISCAL Portaria da Procuradora do Estado Chefe, de 1-10-2019 Credenciando...Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

- 19º BPM/M - São Paulo/SP (Port. DP-2649/122/19). nos termos do artigo 2º , "caput", §§ 1º e 2º , e artigo 4º da Lei... - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2643/19 - Pr. 12592042/19). nos termos do art…

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

de Procedimentos Disciplinares, com fundamento nos artigos 251, inciso II, da Lei 10.261/68, c.c o artigo 33 , da Lei 500 /1974 a pena..., Oficial Operacional, Lei 500 -74, a partir 20-11-12. em …
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