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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000306058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DEClbWJ^ ^ N „ 163 ACÓRDÃO \\\lllllllUUtt« Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9146178-81.2008.8.26.0000, da Comarca de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i nu m REGISTRADO(A u mu mu mu m ) SO u u B N m ° um MI nu *02971500* Vistos,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01860289* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…