Art. 25, inc. I da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
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