Artigo 25 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - para a servidora gestante.
VII - para tratar de interesses particulares.(NR)
- Inciso VII, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.
Parágrafo único -  A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

PRISCILA MARA FREITAS 27.745.229-6 REGINA MARCIA SOARES 11.864.024 REGINALDO FRANCO DE JESUS 33.114.249-1 RENATA VALÉRIA V. DE OLIVEIRA BORELLA RG 21.325.363- X RITA DE CÁSSIA GERALDES 9.010.504-7…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

EE COSME DE FARIA, MAJOR 02 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 06/12/2021 A 07/12/2021 A FERNANDA SILVA SORGE, RG. 44425163, PEB II, CAT. O. EE CRISTINA DE CASTRO PAES, PROFª 02 DIAS DE LICENÇA…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 7-12-2021. Cessando, - A partir de 6-12-2021, os efeitos da Portaria de 31-8-2021, publicada em 1-9-2021,…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE REGISTRO APOSTILAS DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 07/12/2021. Declarando, que em virtude de casamento TATIANE CRISTINA MUNIZ, RG. 40.866.300-5, Professor de Educação…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 07/12/2021 AUTORIZANDO: Nos termos dos artº 209 e 213 da Lei 10.261/68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG.

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Nos termos da Nota Técnica sobre Protocolos e Orientações para retorno ao Trabalho Presencial no TJSP, ressaltamos que: a) Os servidores convocados para fins de avaliação médica pericial que…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

3ª Região Administrativa Judiciária - BAURU CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE LICENÇA-SAÚDE De ordem da Egrégia Presidência, fica o servidor abaixo relacionado CONVOCADO PARA COMPARECER no…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Despachos da Médica Diretora de Licenças Médicas, Perícias Médicas, Reinserção de Servidores e de Assistência e Promoção de Saúde Concedendo, à vista do decidido pelo Egrégio Conselho Superior da…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

Instituto Agronômico Núcleo de Pessoal Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS Função Atividade – Nome – RG – Repartição Pagadora – Fundamento Legal de Licença – Dias Concedidos – Qüinqüênios.

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

LAUDA – EXONERAÇÃO Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 06/12/2021 Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, o…

Termo ou Assunto relacionado