Artigo 25 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - para a servidora gestante.
VII - para tratar de interesses particulares.(NR)
- Inciso VII, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.
Parágrafo único -  A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

c) Os periciandos deverão chegar com antecedência máxima de 15 minutos do horário agendado, evitando-se aglomerações. DIA 03/12/2021 - sexta-feira HORA NOME MATRÍCULA 14:15 LEILA BREDA 313.326-A À…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Despacho da Médica Diretora de Licenças Médicas, Perícias Médicas, Reinserção de Servidores e de Assistência e Promoção de Saúde - Licenças Compulsórias Processo nº 803.099/AP.11 - Interessado:…

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Concedendo, à vista do decidido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura no Processo SPRH nº 379/2009 e dos resultados das perícias médicas realizadas no Tribunal de Justiça, licença para…

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

b) Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (idosos, pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Nesses…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

CONCEDENDO, nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03/2018, licença saúde a ANDRESSA VILACA DE SOUZA,…

Página 80 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

b) Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (idosos, pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Nesses…

Página 81 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Concedendo licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 500/74, à seguinte servidora: Nome Matrícula Dias Período MARIA VIRGINIA MILANI CAMPOS 811.328-F 15…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Laudinario Gomes dos Santos, CPF: 146.014.784-72, RG: 36.349.805; Levy Gomes da Silva, CPF: 365.339.639-53, RG: 24.199.771; Luciana Lanfranqui, CPF: 092.016.238-01, RG: 16.496.249; Luis Antonio dos…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 2 DIRETORIA DE ENSINO LESTE 2 Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 26-11-2021 Designando: Com fundamento no artigo 22 da LC 444/85, combinado com a Resolução…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Designando: Nos termos do artigo 5º e 7º da Resolução SE 03/2021 e com fundamento no artigo 5º da LC 836 de 30/12/1997, atualizada pela LC 1319 de 28/03/2018,a partir de 03/11/2021, Renata Guimarães…

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