Artigo 25 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - para a servidora gestante.
VII - para tratar de interesses particulares.(NR)
- Inciso VII, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.
Parágrafo único -  A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

). Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos Concedendo, com fundamento legal no artigo 25 , VI , da Lei 500 /74, no...Pg. 30. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

. Dispensando: Nos termos dos incisos I , II e III do artigo 35 da Lei 500 /74 combinado com o Decreto 14.573/80, Inês... dos incisos I , II e III do artigo 35 da Lei 500 /74 combinado com o …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

e inciso II do artigo 25 da Lei 500 /74, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 DE 21/11/2008 e republicado no DOE de 29/11... e 4º da parte permanente da Lei Complementar 1158 , de 02/12/2011 e do arti…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

, da Lei 500 , de 13/11/1974, item I da Lei Complementar 180 , de 12/05/78, a pedido a partir de 01/03/1990, Edna Araujo..., de 23/09/2020 CONCEDE, conforme artigo 25 da Lei 500 /74, Resolução …

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

/91 e inciso ll do artigo 25 da Lei 500 /74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008 e republicado... concede com fundamento na Lei 10.261 /68 - Art. 198, I, com redação dada …

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

DO DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS 23/09/2020 CONCEDENDO, com fundamento no artigo 25 , inciso VI da Lei 500 /74... Concedendo, com fundamento legal no artigo 25 , VI , da Lei 500 /74, no a…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

, inciso VI da Lei 500/74 e Resolução Sena 12/84, e artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1054/2008..., art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o …

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

dos arts. 206 a 208 da Lei 10.261/68, arts. 25 a 26 da Lei 500/74 e Deliberação 1/2020 inciso VI – Covid-19, licença... do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1049973-49.2017.8.26.0053 SP 1049973-49.2017.8.26.0053

dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e artigo 91 da Lei Complementar 444/85 Artigos 25 e 26 da Lei 500/74 Recursos improvidos... atender a demanda acadêmica. Os artigos 25, inciso II, e …

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, VI, da Lei 500/74, no artigo 198, II, da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.054 de 07/07/2008, no artigo 49, II e no..., a partir de 30/03/2020 CONCEDENDO SEXTA PARTE, A QUE SE REFERE O ARTIGO 129 …

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