Artigo 25 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para o servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - para a servidora gestante.
VII - para tratar de interesses particulares.(NR)
- Inciso VII, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.
Parágrafo único -  A licença de que trata o inciso VII deste artigo somente poderá ser concedida aos servidores, admitidos com fundamento nos incisos I ou II do artigo 1º desta lei, que tenham adquirido estabilidade em decorrência do disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 814, de 23/07/1996.

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

25, VI, da Lei 500/74, no artigo 198, II, da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.054 de 07/07/2008, no artigo 49, II e no... do artigo 193 da Lei 10.261/68, c/c Comunicado Externo Conjunto …

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

nos termos dos arts. 206 a 208 da Lei 10.261/68, arts. 25 a 26 da Lei 500/74 e Deliberação 1/2020 inciso VI – Covid-19... do § 1º do artigo 3º, da Lei Complementar 1.164/2012, com redação dada …

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei 10.261 /68, alterada pelo artigo 1º , inciso I , da LC 1054 /2008, com fundamento no artigo 25 , inciso VI da Lei...Pg. 52. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, do Decreto 62.969 , de 27 de novembro de 2017, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68 e conforme Deliberação... , da Lei 500 /74, no artigo 198 , II , da Lei 10.261 /68, …

Andamento do Processo n. 1.298.761 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/01/2021 do STF

, da leitura dos artigos 25 e 26 da Lei 500/74, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008, verifica-se que a licença foi... 11.770/2008. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigo…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2021

estadual, da leitura dos artigos 25 e 26 da Lei 500/74, alterado pela Lei Complementar 1.054/2008, verifica..., nos termos da Lei 11.770/2008. No extraordinário, o recorrente alega a violação …

Página 109 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de saúde, nos termos do artigo 25, Inciso II da Lei 500/74, ao seguinte servidor: Nome Matrícula Dias Período Data... do artigo 206 do Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado de São Pau…

Página 110 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 25, Inciso II da Lei 500/74, ao seguinte servidor: Nome...Pg. 110. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

do artigo 25 da Lei 500 de 13/11/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1 de 21/11/2008, publicado no DOE de 22... pelo Decreto 52.833/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

/01/2021. Concedendo nos termos dos arts. 206 a 208 da Lei 10.261/68, arts. 25 a 26 da Lei 500/74 e Deliberação 1/2020.... Concedendo: nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213991, alterada pela Le…

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