Artigo 1 do Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969

Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a denominação de "DERSA", Desenvolvimento Rodoviário S/A" e dá outras providências
Artigo 1.º - O Poder Executivo promoverá a constituição e a organização de uma sociedade por ações de Capital autorizado com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a denominação de "DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A".
 Parágrafo único - A sociedade referida neste artigo terá como objetivo explorar, mediante concessão, nos moldes dos artigos 70 e 71 da Constituição do Estado, o uso das rodovias denominadas "Via Anchieta" e "Rodovia dos Imigrantes", esta a ser construída para interligar São Paulo e os municípios da região de Santos.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, teve a sua denominação através do Decreto Lei n. 5 , de 06 de março de 1969, no parágrafo único do artigo 1º... DECRETA: Artigo 1º Fica assegurada aos estudantes de todo o estado de São Paulo o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020234-05.2018.8.26.0309 SP 1020234-05.2018.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000047841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020234-05.2018.8.26.0309, da Comarca de…

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2015

Processo 1009802-36.2015.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Atibaia Shop Casa & Construção Ltda. Me - Certifico e dou fé que designo 04 de março de 2016, às 10 horas e 20…

Página 46 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2014

continuação à apreciação dos acionistas, devendo o voto do Senhor Procurador do Estado ocorrer com observância dos parâmetros a seguir. A matéria a ser apreciada no item “a” da pauta ordinária versa…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2014

a se manifestar (fls.38), por ele foi dito que sendo a DERSA uma sociedade de economia mista, ela não goza de privilégios fiscais não extensivos às empresas públicas ou sociedades análogas do setor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002130-52.2010.8.26.0053 SP 0002130-52.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000274430 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002130-52.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2012

OAB/SP 166423 048.01.2009.009549-7/000000-000 - nº ordem 679/2009 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - DERSA -DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A X PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Fls.

Página 586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2012

048.01.2009.006077-3/000000-000 - nº ordem 385/2009 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade de Execução -DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - DERSA X FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9164999-07.2006.8.26.0000 SP 9164999-07.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000135382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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