Art. 23 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 23 - O Estado assegurará ao servidor o direito ao pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidentes no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial, com risco de vida ou saúde.

Andamento do Processo n. 2011/0030139-5 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

(4298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.802 - SP (2011/0030139-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTONIO MESSIAS DE AVELAR ADVOGADO : INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) RECORRIDO :…

Página 4050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2016

conclusão de meu voto tenha prevalecido por maioria, a tese da ocorrência da "prescrição qüinqüenal administrativa" foi afastada tanto pelo Revisor, Desembargador Aguilar Cortez, como pelo Terceiro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00412458820108260309 SP 0041245-88.2010.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000106211 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041245-88.2010.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994050363016 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lillillllllllllilllllllllllllllllllllliiiilllllll…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 8003435600 SP

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do í TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *01945755* APELAÇÃO CÍVEL N ° 800 343.5/6-00 - DM N.° 15.776 RECORRENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 4636875101 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01943820* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 4627075701 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01943819* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 8059225701 SP

o _l - < Dü Poder Judiciário o"§^ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo L III5 U O W 1 < „ Z) " s " g -> UJ LU P W —^ í ^ * -J< LU ACÓRDÃO II a m o a: < Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2011

RELAÇÃO Nº 0337/2011 Processo 0002926-09.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Service Centro Vila Mariana Ltda - Delegado da Delegacia Tributaria de Julgamento de São Paulo…
Termo/Assunto relacionado