Artigo 34 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 34 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou «ex officio». (NR)
§ 1º -A reversão a pedido será feita quando houver interesse para à Administração (NR)
§ 2º A reversão "ex officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram à aposentadoria por invalidez (NR)
§ 3º - A reversão só poderá efetivar -se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. (NR)
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. (NR)
§ 5º - Será tornada sem efeito a reversão «ex officio» e cassada a aposentadoria do funcionário ou servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. (NR)
- Redação do art. 34, § 1º, § 2º, § 3º. § 4º e § 5º, dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 318, de 11/03/1983.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001244-59.2019.8.26.0590 SP 1001244-59.2019.8.26.0590

Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação / Remessa Necessária ... portadores de neoplasia está prevista no artigo 6º, XIV, da Lei

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2020

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria; IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé. SEÇÃO II Do…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V - os pais,…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não…

Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987

Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas e Rodagem…

Termo ou Assunto relacionado