Art. 20 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 20 - O servidor perderá o salário do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo no caso de faltas abonadas.
§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subseqüente da falta. (NR)
- Redação do § 1º, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982.
§ 2º - No caso de faltas sucessivas, justificas ou injustificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para efeito de desconto do salário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10395168420198260053 SP 1039516-84.2019.8.26.0053

do artigo 20 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974; XII - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos... VIII do artigo 16 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974; IX - licença-prêmio; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002736920198260333 SP 1000273-69.2019.8.26.0333

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000024966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000273-69.2019.8.26.0333, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001389-63.2019.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJSP

Processo 1001389-63.2019.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - João Matheus Morelli da Silva - Vistos. Págs. 84/94. As questões suscitadas nos embargos de…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

do Estado confere aos servidores o benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais, aos vinte anos de efetivo exercício, sendo que a Lei Complementar nº 731/1993 estabelece dimensionamento mais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22165327020198260000 SP 2216532-70.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001023560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2216532-70.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10070952320188260038 SP 1007095-23.2018.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000545507 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007095-23.2018.8.26.0038, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10299691020178260564 SP 1029969-10.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000281182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029969-10.2017.8.26.0564, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001706-73.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2018 do TJSP

Processo 1001706-73.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sebastião Venâncio de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

209005/SP), DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP) Processo 1001482-72.2017.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10290486520168260506 SP 1029048-65.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000984049 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1029048-65.2016.8.26.0506,…
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