Artigo 7 do Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 5 de 06 de Março de 1969

Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a denominação de "DERSA", Desenvolvimento Rodoviário S/A" e dá outras providências
Artigo 7.º - A DERSA será remunerada através de pedágio, que fica autorizada a cobrar dos usuários da "Via Anchieta", a partir de 1.º de julho de 1969, e, da "Rodovia dos Imigrantes", a partir do momento em que, no todo ou em parte, for franqueada no uso público.
 § 1.º - A tarifa do pedágio será proposta pela DERSA, com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes.
 § 2.º - A proposta será apresentada ao D.E.R. que, com seu pronunciamento, a submeterá ao Secretário dos Transportes, entrando a tarifa em vigor somente depois de aprovada por decreto do Poder Executivo.
 § 3.º - Na forma de regulamento, a tarifa será atualizada trimestralmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002130-52.2010.8.26.0053 SP 0002130-52.2010.8.26.0053

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Decreto nº 9.678, de 12 de abril de 1977.

Fixa as tarifas de pedágio na Via Anhanguera e dá outras providências…

Decreto nº 9.488, de 10 de fevereiro de 1977.

Atualiza as tarifas de pedágio para o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências…

Decreto nº 11.318, de 22 de Março de 1978

Atualiza as tarifas de Pedágio na Via Anhangüera, e dá outras providências…

Decreto nº 13.443, de 2 de abril de 1979

Atualiza as tarifas de pedágio do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes e dá outras providências…

Decreto nº 13.442, de 2 de abril de 1979

Atualiza as tarifas de Pedágio do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e dá outras providências…

Decreto nº 14.980, de 30 de abril de 1980

Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A…

Decreto nº 18.787, de 3 de maio de 1982

03/05/1982 Dispõe sobre a atualização, das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A   e dá outras providências…

Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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