Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 8º A alocação dos recursos financeiros relacionados ao incentivo à contratualização de que trata o inciso VI do artigo 6º desta Portaria serão definidos em portaria complementar.
Ainda não há documentos do tipo Legislação separados para este tópico.