Artigo 25 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 25 - Quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante transposição for insuficiente para preencher as vagas respectivas, reverterão estas para os candidatos habilitados para provimento mediante nomeação.
Parágrafo único - O mesmo procedimento de reversão de vagas será adotado quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante nomeação for insuficiente para preenchimento das vagas que lhes foram destinadas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95713 SP

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR N. 180 /1978, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209 /1979, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 24 E 25 . ENQUADRANDO-SE OS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95237 SP

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180 /78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209 /79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLA O ARTIGO 6. DA CONSTITUIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95396 SP

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180 /78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209 /79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLA O ART. 6. DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95713 SP

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR N. 180 /1978, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209 /1979, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 24 E 25 . ENQUADRANDO-SE OS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95356 SP

FUNCIONÁRIOS AUTARQUICOS. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 180 /78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 209 /79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTRA EM DISSIDIO COM A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0157346-39.2008.8.26.0000 SP 0157346-39.2008.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA ESTADUAL - LEI PAULISTA 500 /1974 - LICENÇA SAÚDE GOZO CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS - REDUÇÃO ILEGALIDADE E DESCABIMENTO - Pouco importa que a …

Termo ou Assunto relacionado