Artigo 24 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 24 - Antes da abertura de concurso público ou de processo seletivo para provimento de cargos ou preenchimento de funções - atividades, parte das vagas de determinadas classes poderá ser reservada para transposição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002328-90.2016.8.26.0270 SP 1002328-90.2016.8.26.0270

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000962051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002328-90.2016.8.26.0270, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1102714 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003813-22.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0003813-22.2013.8.26.0053

anterior deste tipo de benefício (pensão por morte). A LC 180/78, criou apenas requisitos para a sua concessão, sob a égide... como expressamente revogados os artigos 152 e 153 da LCE 180/78 não …

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2018

“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0041799-03.2012.8.26.0196 SP 0041799-03.2012.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000316749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0041799-03.2012.8.26.0196, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 1006691-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 17/06/2016 do TJSP

Processo 1006691-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Geraldo Sciamani e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Eurides Dias Fonseca, Geraldo…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2016

não tem ciência sobre os fatos narrados na inicial e não se afigura possível a confissão de ente público, dada a indisponibilidade do direito.Indefiro, ainda, as provas requeridas no item “c”, dada a…

Andamento do Processo n. 1006676-60.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/ferroviário - 06/11/2015 do TJSP

Processo 1006676-60.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Claudomiro Zorato e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Arnaldo Theodoro Dibbern…

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2015

porque, para conceder novas vantagens havia de modificar o sistema anterior. O que não tinha sentido é que a nova lei viesse a permitir o estabelecimento de sistemas híbridos onde o servidor pinça em…

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2015

pena de preclusão e julgamento imediato do feito. - ADV: MARIA ELISE SACOMANO DOS SANTOS (OAB 260663/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP) Processo 1002262-53.2014.8.26.0053 - Desapropriação -…

Termo ou Assunto relacionado