Artigo 16 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 16 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Redação do inciso IV, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à servidora gestante;
VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;
IX - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 20, observados os limites ali fixados;
X - faltas em virtude de consulta ou tratamento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes a sua própria pessoa, nos termos da Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971;
XI - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, desde que concedidos sem prejuízos de salários;
XII - falta por 1 (um) dia, por doação de sangue, desde que comprovada a contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio;
XIII - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, até 8 (oito) dias.
Parágrafo único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Página 288 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

d) Alterar o quadro de vagas do subitem 3.1.3, Especialidade 102 CIRURGIA GERAL, da Secretaria do Estado de Saúde Cotia, que passa a ter a seguinte redação: 3.1.3 CIRURGIA GERAL (Duração: 3 anos)…

Andamento do Processo n. 0010753-62.2019.5.15.0113 - ATSum - 01/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010753-62.2019.5.15.0113 AUTOR IRAIDES CERQUEIRA NERI ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA(OAB: 366652/SP) ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO(OAB: 288246-D/SP) RÉU HOSPITAL DAS…

Página 11578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

Apostila da Dirigente Regional de Ensino, de 29-11-2021 Declarando alteração/inclusão no número do REGISTRO GERAL (RG) de acordo com o Decreto 52.833, de 24-3-08, em virtude de emissão de nova cédula…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

QUADRIX (www.quadrix.org.br) no “link” correlato ao Processo Seletivo. 16.13. A banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual em…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARÍLIA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARILIA Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 25/11/2021 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº…

Página 309 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2021

retiradas no prazo de 05 dias úteis, sob pena de se sujeitar a adjudicatária as sanções por descumprimento das obrigações. SES-PRC-2021/32411 2021NE01493 – CRUZEL DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES…

Página 599 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

29 ANGELA TAVARES MARTINS REDONDO 32421417848 1 30 REGINA STELLA DE PAULA AREIAS 34676413858 1 31 JONATHAN PEREIRA LOPES PESSOA 37037115827 1 32 GUSTAVO DA SILVA BELLO 45016094861 1 33 APARECIDA…

Página 600 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

autoridade competente decidiu por aplicar penalidade, haja vista os transtornos causados,conforme constam nos autos,e a contratada estava ciente dos termos quando participou da licitação a empresa…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2021

Volume 131 Número 218 São Paulo, quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Decretos DECRETO Nº 66.218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título…

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