Artigo 16 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 16 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Redação do inciso IV, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à servidora gestante;
VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;
IX - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 20, observados os limites ali fixados;
X - faltas em virtude de consulta ou tratamento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes a sua própria pessoa, nos termos da Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971;
XI - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, desde que concedidos sem prejuízos de salários;
XII - falta por 1 (um) dia, por doação de sangue, desde que comprovada a contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio;
XIII - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, até 8 (oito) dias.
Parágrafo único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Andamento do Processo n. 1000928-96.2020.5.02.0374 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

206 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974... de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo. (grifei). Por seu …

Página 14773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974 (grifei). A Lei 10.261/68, que trata... ou servidora adotante; VIII - licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei

Página 6367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974;... Estadual 1.080/2008. Referida Lei Complementar dispõe que: "SEÇÃO VII - Da Progressão Artigo 22 - …

Página 6371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974... 125 da Constituição do Estado de São Paulo; IX - afastado nos termos da L…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

e 213 da Lei 10.261 /68, L.C. 1015 /2007 ou L.C. 1080 /2008, L.C. 1048 /2008 e artigo 13 da L.C. 644 /89.... 16 da Lei 500 /74 e Resolução SENA 12/84" a partir de 8.9.2020, a: HALLANA CASTRO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010507-05.2019.5.15.0004 0010507-05.2019.5.15.0004

de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13 de novembro de 1974; VII... da Lei 500 , de 13 de novembro de 1974; VII - afastado, sem prejuízo dos …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

da DTS da Lei Complementar 1054 /2008 de 08/07/2008 e art. 16 da Lei 500 /74 e Resolução SENA 12/84" a partir de 1-9-2020..., com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de …

Andamento do Processo n. 0011774-12.2019.5.15.0004 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-15

10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13... nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; IX …

Página 17980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Setembro de 2020

15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974; VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos... ou para responder por cargo vago de comando; V - afastado nos termos dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000515-65.2019.8.26.0547 SP 1000515-65.2019.8.26.0547

de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500 , de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n. 343 , de 6 de janeiro de 1984... Estadual 10.261/68, norma que possui status de lei complementar. PODER …

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