Art. 16 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 16 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR)
- Redação do inciso IV, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
VII - licença à servidora gestante;
VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;
IX - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 20, observados os limites ali fixados;
X - faltas em virtude de consulta ou tratamento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) referentes a sua própria pessoa, nos termos da Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971;
XI - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, desde que concedidos sem prejuízos de salários;
XII - falta por 1 (um) dia, por doação de sangue, desde que comprovada a contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio;
XIII - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, até 8 (oito) dias.
Parágrafo único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em decorrência das faltas a que se refere o inciso X, serão considerados de efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.

Página 65 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

41.981/63 e no Art. 16 - Inc. VIII e Art. 25 - Inc. V da Lei 500 /74, Licença-Compulsória, como medida profilática, de 05...Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974, bem como o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho; 5.6 - afastamento... do artigo 5º da Portaria CMT G CORREGPM-1/360/13 em consonância com …

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

- afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974; IX - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários... dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968; VII - …

Página 39 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

do Decreto 41.981/63 e no Art. 16 - Inc. VIII e Art. 25 - Inc. V da Lei 500 /74, Licença-Compulsória, como medida... de Ensino, de 13-11-2019 Dispensando, com Fundamento artigo 35 da LC 500/74, o …

Andamento do Processo n. 0010422-19.2019.5.15.0004 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

500, de 13 de novembro de 1974; VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos..., 79 e 80 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

do Estado; 5.8. afastamento nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13-11-1974; 5.9. afastamento sem prejuízo... 15 da Lei 500 , de 13-11-74, desde que sem prejuízo do salário, junto a …

Página 39221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13 de novembro... do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; IX - afastado nos termos …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

10.261, de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974; 4.7...; 4.2. Designação para função retribuída mediante gratificação “pro-labore”, a …

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2019

do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974; 7.7. afastamento, sem prejuízo dos vencimentos... mediante gratificação “Pró-labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 …

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

, Inciso II , bem como artigo 16 , Inciso II da Lei 500 /74 e LC 1.093 /2009 – artigo 13 e Inciso II,, para os servidores... por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição do …
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