Artigo 15 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 15 - Os servidores regidos por esta lei poderão ser afastados, com ou sem prejuízo de seus salários, sempre para fim determinado e por prazo certo, ouvido previamente o Titular da Pasta a que estiverem subordinados, mediante autorização do Governador, nas seguintes hipóteses:
I - para missão ou estudo de interesse do serviço público, fora do Estado ou da respectiva sede de exercício;
II - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;
III - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição justificada do órgão competente.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o afastamento será concedido sem prejuízo do salário, quando o servidor representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais, e, com prejuízo do salário, em quaisquer outros casos.

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

Portaria do Diretor Técnico, de 11-09-2020 Autorizando, nos termos do artigo 15 , inciso I , da Lei 500 /74, o AFASTAMENTO... dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, com redação alterada pela Le…

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974. 7.7 Afastado, sem prejuízo..., pelo prazo máximo de 90 dias. 7.8 Afastado nos termos do § 1º do artigo 125 …

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13-11-1974; g) afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para...) afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2020

, de 25-08-2020. AUTORIZANDO, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei 500 /74, o AFASTAMENTO da servidora REGINA... GOMES DOS SANTOS, RG. 11.374.737-8, Oficial Administrativo, Lei 500 /74, do …

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

10.261 , de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500 , de 13-11-1974; 1.7..., situado na Av. Rangel Pestana, -300-, 13º Andar Centro, São-Paulo-SP, …

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

do artigo 15 , inciso I , da Lei 500 /74, o afastamento do (s) servidor (es) relacionado (s), para SEM prejuízo dos salários... e da Sede (Processo SES-PRC-2020/23454). nos termos do artigo 15 , …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

do inc. I, do art. 15, da Lei 500-74, o afastamento de Gelson Gonçalves Pereira, RG 20.023.399, Oficial Operacional... DO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA ARTESP 62, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 DISPENSA …

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, 78 , 79 e 80 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei 500... da Constituição do Estado de São Paulo; i) afastado nos termos da Lei

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

Autorizando: nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 500/74, o afastamento do (s) servidor (es) relacionado (s),para... – PPM, obedecendo § 2º do artigo 14 da Lei Complementar n.º 1193 de 02 de …

Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

, e artigo 36 , inciso I e II , da Lei 500 /74, e não ter atendido as solicitações via postal. Único citado agora por Edital... nos termos dos artigos. 67 , 78 , 79 e 80 da Lei 10.261 /68, ou nos …

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