Artigo 15 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 15 - Os servidores regidos por esta lei poderão ser afastados, com ou sem prejuízo de seus salários, sempre para fim determinado e por prazo certo, ouvido previamente o Titular da Pasta a que estiverem subordinados, mediante autorização do Governador, nas seguintes hipóteses:
I - para missão ou estudo de interesse do serviço público, fora do Estado ou da respectiva sede de exercício;
II - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;
III - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição justificada do órgão competente.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o afastamento será concedido sem prejuízo do salário, quando o servidor representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais, e, com prejuízo do salário, em quaisquer outros casos.

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Centro de Laboratório Regional XII de Taubaté - CLR - IAL Grau Máximo a partir de 02/03/2020 Diretor Técnico I Daniel Costa 20338435 0 SP 00032945/2020 02/03/2020 Centro Especializado em Reabilitação…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 193 São Paulo, quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto de 5-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE VOTUPORANGA PORTARIA DOS DIRETORES DE ESCOLA Autorizando gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C. 1048/2008 aos funcionários…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2021

CELIA REGINA FERREIRA GUEDES, RG 8.178.070-9, Técnico de Laboratório, Efetivo, Ref. 001, Grau J, da EV-NI, do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS VII - Santo André, do Centro de Vigilância Sanitária,…

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

(trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. § 2.º - Havendo indícios fundados de malversação do recurso público, o ESTADO deverá instaurar…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

Volume 131 Número 177 São Paulo, terça-feira, 14 de setembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 13-9-2021 Nomeando : nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78,…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2021

JOSE ALEX SILVA DOS SANTOS, R.G 1051171, Centro de Vigilância Epidemiológica "Professor Alexandre Vranjac" Declarando: à vista de decisão judicial , 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Volume 131 Número 146 São Paulo, sexta-feira, 30 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Decreto de 29-7-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

Volume 131 Número 141 São Paulo, sexta-feira, 23 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Decreto de 22-7-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

Volume 131 Número 140 São Paulo, quinta-feira, 22 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 21-7-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, do item 2, da LC 180-78,…

Termo ou Assunto relacionado