Art. 15 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 15 - Os servidores regidos por esta lei poderão ser afastados, com ou sem prejuízo de seus salários, sempre para fim determinado e por prazo certo, ouvido previamente o Titular da Pasta a que estiverem subordinados, mediante autorização do Governador, nas seguintes hipóteses:
I - para missão ou estudo de interesse do serviço público, fora do Estado ou da respectiva sede de exercício;
II - para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;
III - para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição justificada do órgão competente.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o afastamento será concedido sem prejuízo do salário, quando o servidor representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais, e, com prejuízo do salário, em quaisquer outros casos.

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

DO SECRETÁRIO Resolução de 3-4-2020 Autorizando , nos termos do inc. I, do art. 15, da Lei 500-74, em caráter excepcional... da Diretora, de 3-4-2020 Concedendo : com fundamento no art. 129, da …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ÁREA DE CONSULTORIA GERAL PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Intimação Centro Paula Souza Processo CPS 0000263/2017 – GDOC – 1000726-273083/2019 Indiciados: L.R.

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Comunicado Edital 227/2019 - TP – Contratação das obras e serviços de contenção de erosão e reconstrução do acostamento no Km 1+300m, da…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

Autorizando nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, os servidores a seguir indicados, classificados nas unidades abaixo relacionadas, a usufruírem licença-prêmio,…

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Março de 2020

de Helena Fátima Pimentel Fino, RG 10713846-3, ficando-lhe neste período concedida Gratificação Mensal a título de Representação, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo…

Página 77 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

a) Certidão, em via original, expedida pelo órgão de origem, em que conste: a.1) o cargo ou função-atividade ocupado pelo interessado; a.2) o regime jurídico a que está sujeito; a.3) horário, dias e…

Página 25 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo 1007261-73.2018.8.26.0032 - VFP, encabeçante: CLAUDIA CECILIA A CYPRIANO, o (os) servidor (es) abaixo identificado…

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

7.3. designação para função de serviço público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168, de 10-07-1968; 7.4. designação como substituto ou para responder por cargo vago…

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

DIRCEU PASINATTO, RG 9.573.837-X, OP MAQ OPERAT IV, Região Sindical 02 - Ex-Empresa = Companhia Mogiana -8,29%; ELZA CONTRERA, RG 22.065.673-3, MECÂNICO II, Região Sindical 02 - Ex-Empresa =…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

Volume 130 Número 48 São Paulo, quarta-feira, 11 de março de 2020 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 10-3-2020 Autorizando : nos termos do art. 15, II da Lei 500-74, o afastamento de…
Termo/Assunto relacionado