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27 de maio de 2017
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

o previsto no artigo 310 da Lei 10.261/68; (B.3) expedição de ofício: (B.3.1.) conforme artigo 272, parágrafo único... (três) dias, a contar do interrogatório, sob pena de revelia (artigo 283, Lei 10.261/68) e (B.2.3) manifestar-se conforme..., da Lei 10.261/68. A partir da expedição desta portaria ficam interrompidos...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272..., e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL... de abandono de cargo ou função/ inassiduidade, fica ADVERTIDO de que, n...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2017

Sandra Regina Cardoso 20.268.697-8 O EDFTurma ACD E.E. Profª Esmeralda S Rocha Wellington Monteiro Dias 29.691.493-9 F Turma ACD E.E. Profª Juraci L Lupo Elaine Lino Ferreira Ramos 42.846.113 O EDF

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2017

Diretoria do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes para análise e aprovação. Artigo 5º - As funções dos membros do Grupo de Trabalho de Florestais Nativas serão realizadas sem prejuízo de suas

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

237 DANIEL FERNANDO MOREIRA 23.497.058-3 154564 238 DONIZETI PEREIRA DA SILVA 20.150.933- 134562 239 ALEXANDRE SILVANO DA SILVA 28.447.566-X 124575 240 EVALDO TRUDES PASSOS 32.356.621-2 124581 241

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS Comunicado Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde - Pap - 2017 Secretaria Estadual da Saúde

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Chefe de Gabinete, de 20-1-2017 Processo: SEDS 850/2015 Interessado: Secretaria da Fazenda Assunto: Relatório de Auditoria de Desempenho e

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Rita de Cassia Frois Correia 20.591.799- 114637 0 100% 100% Roberto Carlos dos Santos 13.343.793- 172785 8 99% 99% Rodnei Sergio dos Santos 21.343.163-4 154585 9 74% 87% Rodolfo de Almeida Baralde

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

de multa, no valor de R$ 12,16, correspondente ao percentual de 0,2% ao dia, por 4 dias de atraso. Todavia com fundamento no artigo 8° da Portaria SHCFMB 209, de 30-11-2016, fica convertida a

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2016

NOTA FISCAL - Valor da multa até 30 dias – 0,20% - Valor da multa após 30 dias – 0,40% - DIAS EM ATRASO - Valor Líquido a receber 67968 - 30,00 - - - 02 - 7.470,00 Valor da Multa = R$ 30,00 Assim,

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