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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2017

SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITAL GERAL DOUTOR ÁLVARO SIMÕES DE SOUZA - VILA NOVA CACHOEIRINHA Notificação O Diretor Técnico de Saúde III notifica o servidor Moises Lobato Filho, RG:

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA Departamento de Saúde Notificações O Diretor Técnico de Saúde III do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, Notifica Suelen Dias, RG

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2017

Luciene Aparecida Soares Por; Ing; Luciene Silvantos Vidal Por; Ing; Lucimara Diogo Por; Esp; Lucimari Teresinha Costa Silva Cfb; Mat; Mara Sirlei Pedro Rodrigue Classe Comum Marcela de Souza

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2017

Autos Detran 285094-0/2014 – GDOC – 1000726-726895/2016 O (A) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, faz

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2017

comparecer, acompanhadas de seu advogado(a), à audiência de interrogatório, que se realizará no próximo dia 04-07-2017, para MARGARETH YVETE DOMINGUES às 13h e para ANA MARIA RODRIGUES DURAN Y.

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2017

R.G. 25.423.487-2, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, lotado na EE “Presidente Café Filho”, em São Paulo/SP, Diretoria de Ensino – Região Sul 2, que teria faltado ao serviço, injustificada,

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

Convocamos o representante legal da empresa REI DA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO DE SERVIÇOS EIRELI - ME, a comparecer na Sede da Administração Central do CEETEPS, localizado na Rua dos Andradas, 140 – 4º

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2017

Sandra Regina Cardoso 20.268.697-8 O EDFTurma ACD E.E. Profª Esmeralda S Rocha Wellington Monteiro Dias 29.691.493-9 F Turma ACD E.E. Profª Juraci L Lupo Elaine Lino Ferreira Ramos 42.846.113 O EDF

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2017

Diretoria do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes para análise e aprovação. Artigo 5º - As funções dos membros do Grupo de Trabalho de Florestais Nativas serão realizadas sem prejuízo de suas

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