Artigo 270 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, V da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003...-2009, Determino, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968... de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

, alterado pelo Decreto 50.412 de 27-12-2005, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada... , do Decreto 52.376 de 19-11-2007, Determino, nos termos dos artigos 264 e …

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

e artigo 308, da Lei 10.261/68 alterado pela Lei Complementar 942/2003. Designo o interrogatório da escrevente para o dia... para audiência, fazendo constar as advertências dos artigo 278, 282 e …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos artigos 270 e 274 da Lei 10.261 /68, em desfavor da servidora E. C. H. G... , ambos da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

pela Assessoria Técnica do Senhor Coordenador, determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada... , inciso XIII do Decreto 57.185 /2011, nos termos do artigo 264 da Lei 1…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

Decreto 49.577 , de 04-05-2005, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei..., nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

da Portaria 158/2020, com fundamento no art.270 da Lei 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar... de fls. 224/225, nos termos da Portaria 158/2020, com …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

, nos autos do Protocolado CASP 029/2019 – SAP 1102327/2020, com fundamento no artigo 270 , da Lei 10.261 /68... 10.261 /68, com as alterações da Lei Complementar 942 /2003, bem como os artigos 65 , …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

art.270 da Lei 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de L.B.A, Oficial... Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - Artesp, Considerando o …

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