Artigo 11 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.  (NR)
- Redacao do art. 11, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

Notificação Sentença Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP) ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP)…

Andamento do Processo n. 1000827-25.2019.5.02.0041 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP) ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP) ADVOGADO PEDRO CARLOS…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

Paulo Aguiar Martins, RG 21527232-8, Auxiliar de Serviços Gerais, temporário, para a partir de 05-08-2019 em Jornada Completa de Trabalho, exercer a função de serviço público de Diretor I, Referência…

Andamento do Processo n. 1.359.881 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(16007) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.881 - SP (2018/0231888-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOAO FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE : ALCEU FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE : ALICE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359881 SP 2018/0231888-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.881 - SP (2018/0231888-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOAO FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE : ALCEU FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE : ALICE VITUZZO …

Página 8091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

que outra a modifique ou revogue.' Assim, a violação a esse preceito é inegável. V - DA VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 16 – O contido nos autos e o acima…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237714 SP 2018/0005714-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.714 - SP (2018/0005714-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DIRCE APARECIDA MOREIRA DE MORAES AGRAVANTE : APARECIDA DE JESUS COSTA AGRAVANTE : …

Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2018

7 – O contido nos autos e o acima narrado permitem concluir também que o V. Acórdão não apreciou corretamente os fatos (servidores regidos por Estatuto), o pedido formulado (extensão de benefício…

Atos do Tribunal de Justiça Militar (presidência) - 06/10/2015 do TJMSP

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA) Admitindo, nos termos do artigo 11 da Lei nº 500/74, à vista de aprovação em concurso público homologado em 8-11-11, SANDRO LUPORINI, R. G. nº…

Atos do Tribunal de Justiça Militar (presidência) - 07/10/2015 do TJMSP

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA) Tornando sem efeito o ato que admitiu JOSÉ ROBERTO FERNANDES, R. G. nº 127093564, (25º lugar), para exercer o cargo de Contador Judiciário,…

Termo ou Assunto relacionado