Artigo 17 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 17 - As funções - atividades poderão ser preenchidas:
I - para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente, em atendimento a necessidade inadiável, vedadas as admissões em número superior a 1/3 (um terço) da lotação global das Secretarias de Estado;
II - para o desenvolvimento de função reconhecidamente especializada, de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória.
Parágrafo único - Não ficam sujeitas ao limite fixado no inciso I as admissões destinadas às atividades docentes, médicas e paramédicas, bem como para as atividades de campo na área da agricultura.

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020

ANESIA CRISTINA MIRANDA DA CUNHA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0011284-07.2018.5.15.0042 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE ADRIANA VASCONCELOS MORAIS ADVOGADO SAMANTHA BREDARIOLI(OAB:…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Setembro de 2020

VOTO ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pretende o embargante ver sanada suposta omissão do julgado, relativa "à inclusão da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011284-07.2018.5.15.0042 0011284-07.2018.5.15.0042

pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da LC 180/1978 e 5) "cálculo da retribuição global mensal, para... verbis': 86 - SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010732-25.2016.5.15.0135 0010732-25.2016.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010732-25.2016.5.15.0135 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: NILZA RODRIGUES AGRAVADA: DECISAO…

Andamento do Processo n. 1000360-35.2016.5.02.0402 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000360-35.2016.5.02.0402 RECLAMANTE MARIA EDIJANIA SOARES FONTES ADVOGADO VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ(OAB: 126171/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 8336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2017

Súmula 43 deste Regional, segundo a qual "o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0054135-66.2011.8.26.0651 SP 0054135-66.2011.8.26.0651

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000752612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0054135-66.2011.8.26.0651, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004342-50.2011.8.26.0493 SP 0004342-50.2011.8.26.0493

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000566668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004342-50.2011.8.26.0493, da Comarca de…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2012

SIDNEI BISPO DOS SANTOS, RG 22.172.110 ? 1, PEB ? II, SQC ? II ? QM, DA EE PROFª CELESTINA VALENTE LENGENFELDER. C ? 18-02-2012 ? ART. 129 ? CE/89 (03 QQ) GENIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, RG 32.610.292 ?…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 5539085000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADOJA) SOB NT Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado