Artigo 2 da Lei nº 10.750 de 23 de Janeiro de 2001 de São Paulo

Lei nº 10.750 de 23 de Janeiro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a extingüir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá outras providências correlatas.
Artigo 2º - Os valores, obrigações, bens e direitos da Guarda Noturna de Campinas serão sub-rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Fica resguardado ao Poder Executivo o eventual direito de regresso quanto às obrigações não anuídas expressamente, inclusive de natureza trabalhista, certas ou potenciais.
§ 2º - Extinta a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos à Fazenda do Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos deverão ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da extinção.

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado