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23 de maio de 2017
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

de Trânsito do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 264, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942... das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei 942 /03, em relação às unidades pertencentes à... da Lei 10.261 /68. Secretaria da Saúde ISABEL PAU...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

o disposto no inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68...Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... 47.685, de 28-2-2003, e na Resolução SE 23, de 20-4-2013, expede a pr...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

os fatos relatados no Processo 124895, de 08-12-2015, respeitando o prazo estabelecido no art. 265 da Lei 10.261 , de 28/10... Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme artigo 1.º, inciso IX...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, com fundamento no artigo 265 , § 3º , da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968, acrescentando pelo artigo 1º , inciso IV, da Lei...Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017... - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Para aferir a existên...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

da Lei 10.261 /68, alterados pela Lei Complementar 942 /2003, as Supervisoras: Profª Maria Rosimar Ortolani, RG...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017 Portaria do Dirigente Regional... do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 6-7-1971, e à vista da documentação apresen...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2017

, ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 942 /03, bem como artigo 37 , parágrafo 5º da Constituição Federal ; b) retorno..., extração de cópias digitais complementares dos autos PSAA 2.195/2017 e 2.270/2017, com fulcro na Lei 10.261 /68, Lei 12.527... e, assim conforme artigo 29, inciso VIII, alínea b, do Decreto 5...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 264, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942 /03... apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei 942 /03, na área da Superintendência de Araçatuba. Artigo... dos fatos e eventuais responsabilidades das irregularidades apurad...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Artigo 11 - Em caso de necessidade de se submeter à perícia médica para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, o servidor readaptado deverá apresentar cópia do respectivo Rol de

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

de alimento e de embalagem 036.02.02.001 TECNOLOGIA DE PRODUÇÃO ANIMAL, DESENVOLVIMENTO DE 036.01.03 Temperatura de equipamentos, Formulário de verificação de 036.01.04.006 Termo de acompanhamento de

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

EE Ennio Voss – Wilson Tadeu de Mello Junior, RG 28.554.161-4, Policial Militar. Processo 1864/0003/2014; EE Raul Cortez – Cleusa Aparecida Francisco de Oliveira, RG 9.374.535-7, Agente de

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