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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SMA-98, de 13-9-2017 Reorganiza o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Marília O Secretário do Meio Ambiente, resolve: Artigo 1º - Fica

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

2; Damares Zanqueta Atanazio, RG 37.055.133-3; Lelila Elia Anbar;, RG 7.533.165; Sônia Pereira de Almeida Souza, RG 18.970.747-1; Marileide Fonseca, RG 19.624.935; Marilza T. Cunha, RG 20.475.176-7;

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2017

fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAQUAQUECETUBA

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2017

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12-9-2017 A Dirigente Regional de Ensino de Limeira, conforme o Decreto 57.141/2011, com fundamento na Lei Federal 9394/1996, Deliberação CEE 10/1997,

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2017

Assunto: Convênio. Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Cidade Legal. Décimo Termo de Aditamento. Prorrogação do prazo e alteração do plano de trabalho.

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

1897/0010/2017, os Supervisores de Ensino: Norma Sueli Ghiraldi Paladini, RG 9.101.209, Maria Cecília Soares Anunciação, RG 16.514.921-8, e Luiz Carlos Eduardo Amaral Nascimento, RG 18.627.012, para,

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2017

Parecer GRJ/CPTM 029/2015 Parecer CJ/STM 210/2015 Ação Orçamentária: 26.453.3710.2464 Valor: R$ 316.720.807,00 - Data base 07-04-2016 Prazo de vigência: 48 meses Prazo de execução: 48 meses Data da

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2017

LEANDRO JUNIOR GRILLO DE SOUSA 418.780.928-71 00593438590 ECS-3197 30.097.973-3 2016 114,90 22,98 27,96 LETICIA PEREIRA SILVA 417.549.188-08 00407916326 ESQ-3786 30.097.967-8 2015 103,32 20,66 41,14

Andamento do Processo n. 0003284-33.2013.8.26.0625 - 29/08/2017 do TJSP

Processo 0003284-33.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 0004066-74.2012.8.26.0625) (processo principal 0004066-74.2012.8.26.0625) (062.52.0130.003284/1) - Cumprimento Provisório de Sentença -

Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP) Processo 0001466-46.2013.8.26.0625 (processo principal 0001052-82.2012.8.26.0625) (062.52.0130.001466/1) -Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /

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