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26 de fevereiro de 2017
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-7-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados... de Apuração Preliminar 1051/0025/2016, instaurado nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei..., 04 -Jardim Castelo, São Paulo - SP. Declarando: nos termos da Delibe...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017 HOSPITAL NESTOR GOULART REIS.... as do DE - 52833/2008, Inciso IV, Alínea “b”, e a vista das determinações da LE (Lei Estadual) - 10261/1968, com alterações... introduzidas pela LCE (Lei Complementar Estadual) - 942/2003, Art. 264 e...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 265 e artigo 270 da Lei 10.261/68, para apuração dos indícios de infração funcional... Paulo – Ipem-SP, Considerando o disposto no artigo 55, § 1º, da Lei 8.078, de 11-09-1990, Código de Defesa do Consumidor... (1% ao mês) e atualização pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face da Professora... Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face de C...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face da professora J.B.E. Após, o trânsito direto à... Iório - Cep 02964-120 -São Paulo - SP, para a Rua Monjolo, 241 - Freguesia do Ó, CEP 02961-070, São Paulo - SP. Artigo 2º... - Fica aprovado o Regimento Escolar da EE Jardim Carombé, à Rua Rosalv...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968... (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) a competência atribuída...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265 , e (b..., considerando as disposições da Lei 10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 28/11/2015; nos...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/02/2017

designado, procederem, na forma descrita nos artigos 265 e seguintes da Lei 10.261/68, a apuração de que trata o artigo 1º..., da Lei 10.261/68. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos cessados no...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 1678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

10.261/68, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 942/2003, A CONTAR DESTA DATA. SÃO CARLOS, 07 DE JULHO DE 2015... PELO JUIZ A QUO:NOTA-SE QUE O ATO INAUGURAL (FL. 24) É OMISSO QUANTO AOS REQUISITOS3 DO § 1º, DO ART. 277 DA LEI 10.261/68... PROCESSO 433..2DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

Preliminares, para o feito, a qual no prazo de 30 dias, estipulado o artigo 265, § 1º, da Lei 10.261/68 alterada pela LC...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017 trazidas pela Lei Complementar... do Estado de São Paulo, no uso das competências conferidas pelo artigo 1.º...

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