Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)
§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)
- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

23/07/21 B8668 23/07/21 2021PD00259-BEC 23/07/21 B8669 23/07/21 2021PD00264 26/07/21 B9775 24/07/21 2021PD00260-BEC 26/07/21 B9776 24/07/21 2021PD00261-BEC 26/07/21 B9777 24/07/21 2021PD00262…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 2020CT00268 Processo: SAP-PRC-2021/24492 Modalidade de licitação: Convite Eletrônico BEC nº 380112000012021OC00172 Nota de Empenho: 2021NE02552 Fundamento legal: art.

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

21/07/2021 B6856 2021PD00798 21/07/2021 B6857 2021PD00799 21/07/2021 B7171 2021PD00818 21/07/2021 B7172 2021PD00936 21/07/2021 B7173 2021PD00937 22/07/2021 B7715 2021PD00846 22/07/2021 B7716…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

23/07/21 B8940 COMERCIAL HORTIFRUTI. FRANCISCO DONA LTDA 6.548,31 23/07/21 B8941 ALGARI FATIMA DE OLIVEIRA BRAZ - EIRELI 3.396,75 26/07/21 B9470 ISOPRO ISOLACAO E ACESSORIOS IND. LTDA- E 260,00…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa…

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Contratada: INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO EIRELI ME C.N.P.J.: 08.103.754/0001-89 Nota de Empenho: 2021NE00670 Número de contrato: 2021CT00270 Valor: R$ 1.348,50 Emitida…

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

12/jul/21 B1376 TRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME R$ 2.304,00 12/jul/21 B1377 EURO MTF LTDA- EPP R$ 6.085,20 12/jul/21 B1378 EURO MTF LTDA- EPP R$ 8.549,00 12/jul/21 B1379 ALINE MARIA DA CONCEIÇÃO…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO PORTARIA CROESTE-98, DE 30-7-2021 Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento nº 142/2021, datado de 27/07/2021…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A…

Termo ou Assunto relacionado