Art. 8 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 8º - A proposta de admissão dos servidores de trata o inciso II do artigo 1º será instruída com os seguintes documentos:
I - prova de nacionalidade brasileira;
II - prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;
III - prova de estar no gozo dos direitos políticos;
IV - prova de boa conduta;
V - prova de sanidade e capacidade física;
VI - títulos científicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho da função técnica, reconhecidamente especializada;
VII - minuta de contrato.
Parágrafo único - Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e os dos incisos I a IV, se não residente.

Página 78 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

ELIAS VARGAS SIMÃO, RG 23.026.886-9, RSPV6.108.672/01, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74, lotado neste Centro Especializado em Reabilitação “Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti” em Mogi das Cruzes,…

Página 65 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2020

nos termos do artigo 80 e 81 da Lei Complementar 180/78, no período de 13-01-2020 e 01-02-2020, Anderson de Araujo Ferreira, RG 18.940.535, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, exercer em…

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

observada prescrição quinquenal: ROBERIA ANJOS SANTANA SANTOS, RG 17.165.582-5, Oficial Administrativo, Temporário. à vista de decisão judicial, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da…

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor Substituto, de 13-12-2019 Deferindo: nos termos do art. 65 da L.C. 1.157/2011, a…

Página 45 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Retificação do D.O. de 07-12-2019 Na publicação das Apostilas da Diretora Substituta da GRH, Ação Judicial, na…

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

CLAUDIO MIGUEL RUFINO, RG 14.479.341, MÉDICO, Lei 500/74, lotado neste Centro Especializado em Reabilitação “Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti” em Mogi das Cruzes, referente ao período aquisitivo de…

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

2496/2009, da 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, e Processo 001-0136-001033/2011-CHJ, a LEILA CAROLINA DA SILVA CRUZ, RG 28.035.660-2, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico),…

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 02-12-2019 Concedendo, com fundamento nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 2º do Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH-3, de 29-03-2018, licença…

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2019

COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA ROCHA Portaria do Diretor do Grupo Técnico de Recursos Humanos, de 25-11-2019 Retificando: D.O. de 04-01-2019 Na publicação, na parte referente a Portaria…

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Proc. 001/0010/000.689/2015 – VERA LUCIA DAVID ZACARIAS, RG 11.930.079-5, Agente de Saúde, Efetivo, Ref. 001, Grau B, período aquisitivo de 28-04-2014 a 26-04-2019. 90 dias de licença-prêmio,…
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