Artigo 14 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 14 - Caberá ao órgão central de recursos humanos:
I - autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis:
II - fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos;
III - prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos:
IV - realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da administração.

Andamento do Processo n. 1003141-25.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2020 do TJSP

, nos termos dos artigos 14 da Lei Complementar 180 /78, e 19 do Decreto 52.859 /08. Pugna, dessa forma, seja a ré... mantido. Senão vejamos. De acordo com o artigo 148 , § 2º , da LC 180 /7…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007836-54.2017.8.26.0602 SP 1007836-54.2017.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000167338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007836-54.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 0016892-68.2013.8.26.0053 SP 0016892-68.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000821349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº 0016892-68.2013.8.26.0053/50000,…

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000863-04.2014.8.26.0280 SP 0000863-04.2014.8.26.0280

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000664834 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000863-04.2014.8.26.0280, da…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2014

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução, de 14-07-2014 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso II,…

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2013

0007991-97.2012.8.26.0457 (457.01.2012.007991-9/000000-000) Nº Ordem: 001365/2012 - Procedimento Ordinário -Reajustes e Revisões Específicos - GILDA APARECIDA DE TORRES MAGANHA X INSTITUTO NACIONAL…

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2013

180/78 e a lei aplicável deve ser a da data do óbito do segurado. Nesse sentido, a Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0163288-52.2008.8.26.0000 SP 0163288-52.2008.8.26.0000

I t TRIBUNAL D PODE E JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 115 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03650003* Vistos, relatados e discutidos…

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