Art. 3, § 1 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)
§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

Andamento do Processo n. 0100600-19.2007.5.02.0029 - AIRR - 22/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0100600-19.2007.5.02.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradora Dra. Daisy Rossini de Moraes…

Página 540 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2018

Sustenta a recorrente ser impossível a caracterização de liame empregatício entre as partes, argumentando que a autora, que não prestou concurso público, foi contratada em caráter temporário. Sem…

Andamento do Processo n. 1000058-27.2016.5.02.0007 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000058-27.2016.5.02.0007 RECLAMANTE ANTONIO AZZI LARA ADVOGADO MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA (OAB: 89882/SP) RECLAMADO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV RECLAMADO ESTADO DE SÃO…

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2016

previdência do Estado de São Paulo, pois exerce função permanente (já que atua em benefício da empregadora desde 1979 - ID n. Num. 7c2b34c - Pág. 1), enquadrando-se nos termos do art. 2º, § 2º, da…

Página 25 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2016

vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius Vannucchi, RG. 11113973-9, ficando-lhe atribuídas, nos termos dos artigos 17 e 18 da LC 1059/08 e na forma constante nas Resoluções SF 54 e 55,…

Página 96 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2015

oportuno, através da medida judicial própria. Da inexistência da relação de emprego/impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a recorrente ser impossível a caracterização de liame empregatício…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1006001920075020029 100600-19.2007.5.02.0029

fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-100600-19.2007.5.02.0029 - FASE ATUAL: ED Firmado por assinatura digital em 26/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1006001920075020029 100600-19.2007.5.02.0029

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-100600-19.2007.5.02.0029 Firmado por assinatura digital em 08/05/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2012

documentos de fls. 21/113. A gratuidade processual não foi concedida (fls. 114). Houve interposição de agravo de instrumento (fl. 117), sendo negado provimento ao recurso (fls. 128/137). Citada, a…

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2012

Considerando o Efetivo Exercício , de acordo com a resolução SE ? 62 de 09/08/05, que revoga a Resolução SE - 121/90, a participação dos professores abaixo relacionados, conforme seu período de…