Artigo 260 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

10 Felipe Augusto de Sá 53.814.098-7 P Fem. de Santana 11 Francinaldo Regis Amorim 19.378.473-7 P I de São Vicente 12 Getulio Alvaro Bonifácio Pinto 41.783.716-1 CDP de Itapecerica da Serra 13 José…

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

ALDO SANTOS VIEIRA 203384568 AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA DE CLASSE VI ALESSANDRA MARIA DA CRUZ ANTONIO 268366159 CHEFE DE SEÇÃO EQUIPE DE CONTROLE ALEXANDRE CESAR FERREIRA 203385822 AGENTE DE…

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

Correio Eletrônico, de 23-9-21 - AUTORIZANDO em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor CARLOS ROBERTO LOPES CREPALDI,…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

3.9. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. 4. Fica revogado dispositivo anterior, referente ao assunto em tela. PAULO LUIZ SCACHETTI…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE FINANÇAS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO 1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resoluções da Secretária, de 16/09/2021 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com grupo…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL Dispensa de Licitação nº CPAMB-198/0013/21. Processo nº 20211981216 Fundamento legal: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: SERVIÇO DE CONSERTO…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Jundiaí Núcleo de Recursos Humanos Apostila da Diretora de 14-09-2021. Declarando, em…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

09AGO2021 03013 10AGO2021 2021PD00228 29.979.036/0001-40 31,91 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 10AGO2021 03033 10AGO2021 2021PD00218 62.719.083/0022-55 433,53 PIONEIRA SANEAM.LIMPEZA URBANA…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2021

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO EXTRATO DE EMPENHO Processo SAP/CS nº 2021/31981 Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário CNPJ: 96.291.141/0085-98 Contratada: RME…

Termo ou Assunto relacionado