Art. 257 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR);
- Redação dada pelo artigo 1º, II da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar insubordinação grave;
V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa; e
X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário -família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)
- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2º, II da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA Comunicado Considerando a Resolução SS-5 de 16-01-2006 – Secretaria de Estado da Saúde, a qual institui nas unidades da...

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

14-10-2010 a 12-05-2015, para início dentro 30 dias a contar a Gratificação de Representação, coeficiente de 2,70 sobre a INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO da data de publicação. UBV, instituída...

Andamento do Processo n. 03/2019 - 14/08/2019 do TJSP

Processo PORTARIA 03/2019 - Administrativo Corregedoria Permanente da 1 Vara Civel do Foro Regional VII - Itaquera x HUGO GOHEI OTA - Aplico a HUGO GOHEI OTA, Matrícula 319.561, oficial de justiça,...

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

INSTITUTO DE PESCA NÚCLEO DE PESSOAL Portaria do Diretor, de 13-8-2019 Arbitrando ao funcionário abaixo Gratificação de Representação, como substitutos na função e no percentual a seguir mencionado,...

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Diante dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial o Relatório Final PPD 770/2019, da 5ª Unidade Processante da Procuradoria de...

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Despacho do Diretor-Presidente, de 17-7-2019 Diante do apurado nos autos do Protocolo SUPRIN.REGIS. nº 009/2019 -SPDOC.1598080/2019, e com base no relatório da...

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

foi admitida, por exemplo, para fundar ação de separação judicial (antes da Emenda Constitucional n. 66/2010), quando um dos cônjuges alegava fato culposo do outro. A dita ‘verdade real, ou...

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

A entrega dos projetos dar-se-á nos dias 12 e 13 de agosto na Unidade Escolar das 9h às 16h. As entrevistas serão agendadas no ato da entrega do projeto. Os candidatos deverão atender ao contido na...

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO Decisão da Secretária Executiva respondendo pelo expediente da Pasta, de 6-8-2019 À vista dos elementos que instruem os presentes autos,...

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

No Processo GS/9.460/18 – DGP/5.597/16 – Vols. I a III, em que (reserva do artigo 76, § 2º, da LOP), responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho: “Diante do exposto,...

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