Artigo 257 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR);
- Redação dada pelo artigo 1º, II da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
IV - praticar insubordinação grave;
V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
IX - exercer advocacia administrativa; e
X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário -família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)
- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2º, II da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

II - Solicitar a quem de direito, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para a respectiva análise do material adquirido. III - Rejeitar o material/serviço…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

(três) dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, sob pena de sujeitar as adjudicatárias às sanções por descumprimento das obrigações: Processo Empresa Empenho SES-PRC-2021/16882 Rosa Natália Machado…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO GS Nº 4.000/2021 DE 20/07/2021 DO CHEFE DE GABINETE – INTERESSADA: CÍCERA MARIA DA SILVA – SPDOC 1.606.397/2019 – ASSUNTO: SINDICÂNCIA PUNITIVA. Ante as manifestações constantes dos autos e…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

Volume 131 Número 141 São Paulo, sexta-feira, 23 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Decreto de 22-7-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

de A. L. G., sem matéria preliminar a ser examinada com rol de testemunhas em comum com a Administração. 5) As alegações preliminares apresentadas por R. C. T. P. ficam afastadas, pois: · No que se…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

482-2021, da A.J.G./P.G.E., e em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança 0033111-11.2003.8.26.0053, impetrado…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

Oficial Operacional, por infringir o disposto nos artigos 241, I, e 242, IV da Lei 10.261/68, estando sujeita às sanções previstas nos artigos 251 e 256, V, do referido diploma legal. De 13-7-2021…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

caso nos termos do artigo 29 da LC.674 e parágrafo 4º do artigo 13 da LC.755/93. UA 73538 Conjunto Hospitalar do Mandaqui Claudia Regina do Carmo Maia, RG 23002016 1, RSPV 16376419, Enfermeiro, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057500-81.2019.8.26.0053 SP 1057500-81.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000551424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057500-81.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

47 Maria Gabriela Pereira Siqueira Lopes Lingua Portuguesa 0 48 Cleonice Braz Lingua Estrangeira Ingles 0 49 Flavia Gueldini Lingua Estrangeira Ingles, Lingua Portuguesa 0 50 Erika Milena Crippa…

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