Art. 256, inc. II da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
II - procedimento irregular, de natureza grave;

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

sujeita à pena de DEMISSÃO, conforme prescrevem os artigos 251 , inciso IV c.c. 256 , inciso II da citada Lei 10.261 /68...). Com tal conduta a indiciada infringiu o disposto no artigo, 241 , inciso…

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

nos artigos 251 , incisos II , 252 e 256 , inciso II , todos da Lei 10.261 /68, por restarem demonstradas as irregularidades... nos artigos 251, inciso IV, 252 e 256 inciso II, todos da Lei 10.261/6…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

II do artigo 256 , ambos da Lei 10261 /68, sem prejuizo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar... DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, XIII e XIV, 256, inciso II e 257, inciso V, todos da Lei 10.261/68, c.c. o art. 21 , do Decreto-Lei 3.688 /41 (“Lei... da infração estabelecida nos artigos 241, incisos I, II, XII, XIII e XIV e 256

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

e XIII da Lei 10.261 /68, com fundamento nos artigos 251, inciso V e 256, inciso II, do citado Estatuto, c. c. o artigo... IV, c.c 256, inciso II, ambos da Lei 10.261 /68, APLICO a pena de …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, incisos III e VI, 256, inciso II e 257, inciso IV, todos da Lei 10.261/1968, o que é passível de demissão e de demissão... de notificação, nos termos do art. 287 da Lei 10.261/68. 3 – Intime-se a …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

256, inciso II, e no artigo 257, inciso II, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, por restarem...-10-2019, nos termos do § 3º, do art. 193 da Lei 10.261-68, regulamentada pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21695084620198260000 SP 2169508-46.2019.8.26.0000

da Justiça e lhe impôs pena de demissão, com fundamento no artigo 256, inciso II, da Lei Estadual 10.261/68. Reputa.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9.781/1999, artigo 65, …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, inciso II, e artigo 257, inciso II, ambos da Lei 10.261/68. A indiciada, por consequência, deverá ser citada nos termos... de alegações finais (art. 292, do Lei Estadual n. 10.261/68 – Estatuto …

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

/2000, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003... Decreto 42.371 , de 21-10-1997, Determino, nos termos do artigo 264 , …