Art. 256 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.
§ 1º - Considerar -se -á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos "ex -vi" do art. 63.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

a redação dos artigos 47 e 256 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários... de outubro de 2019. a) Cauê Macris - Presidente ANEXO – ATO 213, DE …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de notificação, nos termos do art. 287 da Lei 10.261/68. 3 – Intime-se a defesa constituída mediante publicação no Diário Oficial... em defesa prévia (fls. 91/99). De acordo com o que prescreve a Le…

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

256, inciso II, e no artigo 257, inciso II, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, por restarem...-10-2019, nos termos do § 3º, do art. 193 da Lei 10.261-68, regulamentada pelo …

Página 50 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68: 60 dias a IZABEL FERREIRA DA SILVA SÃO PEDRO, RG... de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251 - IV da Lei 10.261/68, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21695084620198260000 SP 2169508-46.2019.8.26.0000

. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9.781/1999, artigo 65, parágrafo único e Lei Estadual 10.261, de 28... da Justiça e lhe impôs pena de demissão, com fundamento no artigo 256, …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

da deputada Leci Brandão. Altera a redação dos artigos 47 e 256 da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968, que dispõe... do artigo 22 da Lei 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

de alegações finais (art. 292, do Lei Estadual n. 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... com o disposto no artigo 280, da Lei 10.261/68. A presente Portaria …

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

/2000, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003... Decreto 42.371 , de 21-10-1997, Determino, nos termos do artigo 264 , …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

Complementar 68, de 2019, de autoria da deputada Leci Brandão. Altera a redação dos artigos 47 e 256 da Lei 10.261 , de 28... em São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

a redação dos artigos 47 e 256 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 281 - Veto - Discussão e …
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