Artigo 256 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.
§ 1º - Considerar -se -á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos "ex -vi" do art. 63.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

no período de 12/07 a 26/07/2021, a título de Representação, a senhora ANA CINTIA DE SOUZA SANTOS, RG. 40.263.057-9, Assessor I, EV-C-SQC-I-QSAA, Comissão, pelo exercício, em caráter de substituição,…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

DESPACHO GS Nº 4.105/2021 DE 30/07/2021 DO CHEFE DE GABINETE – INTERESSADO: HOSPITAL REGIONAL FERRAZ DE VASCONCELOS (ALFONSO MARIA GARCIA BITTENCOURT) – ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Volume 131 Número 149 São Paulo, terça-feira, 3 de agosto de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SAÚDE Decretos de 2-8-2021 Exonerando : nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art. 58 da LC…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

MAURO SUAREZ DE OLIVEIRA - RG 66.386.911. Com fundamento na Resolução SSP-27/2019, CONCEDE à vista da classificação final, constante do Laudo expedido e ratificado pela unidade competente do…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Volume 131 Número 149 São Paulo, terça-feira, 3 de agosto de 2021 Atos do Governador DECRETO(S) DECRETO DE 2-8-2021 Designando , nos termos do art. 6º do Decreto federal 5.151-2004, no âmbito do…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

II - Solicitar a quem de direito, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para a respectiva análise do material adquirido. III - Rejeitar o material/serviço…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II Extratos de Contrato Nota de Empenho: 2021NE00434 Contratada: Gidal Engenharia Serv. E Distribuição Eireli -Cnpj 00952708000142 Contratante: Centro de…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO ((RETR,ZHAA.001EXECII,28-07-21)) GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 28-07-21 À vista do apurado nos autos de processo administrativo…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

835/2021 - ROSA MARIA CAMPIONI DIAS, RG 4.478.069-2, Professora de Educação Básica II, SQC-II-QM-SE, na disciplina de MATEMÁTICA, APOSENTADA, ACUMULA com cargo de Professora de Educação Básica II –…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca Setor de Pessoal DEINTER - 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA…

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