Artigo 256 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo;
II - procedimento irregular, de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.
§ 1º - Considerar -se -á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos "ex -vi" do art. 63.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

II - Solicitar a quem de direito, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para a respectiva análise do material adquirido. III - Rejeitar o material/serviço…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II Extratos de Contrato Nota de Empenho: 2021NE00434 Contratada: Gidal Engenharia Serv. E Distribuição Eireli -Cnpj 00952708000142 Contratante: Centro de…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO ((RETR,ZHAA.001EXECII,28-07-21)) GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 28-07-21 À vista do apurado nos autos de processo administrativo…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

835/2021 - ROSA MARIA CAMPIONI DIAS, RG 4.478.069-2, Professora de Educação Básica II, SQC-II-QM-SE, na disciplina de MATEMÁTICA, APOSENTADA, ACUMULA com cargo de Professora de Educação Básica II –…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca Setor de Pessoal DEINTER - 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO GS Nº 4.000/2021 DE 20/07/2021 DO CHEFE DE GABINETE – INTERESSADA: CÍCERA MARIA DA SILVA – SPDOC 1.606.397/2019 – ASSUNTO: SINDICÂNCIA PUNITIVA. Ante as manifestações constantes dos autos e…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

ção Básica II, com cargo na E.E. Prof. “Cidade de Hiroshima, Diretoria de Ensino da Região Leste 4, uma vez que nos elementos trazidos à baila não foi encontrado razões fáticas ou de direito que…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

vinculada a esta Regional por ter infringido, em tese, ao disposto nos artigos 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, estando sujeito à penalidade…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

62 Conceição Aparecida Garcia Coelho 50.041.798 63 Mauro Nogueira Lima 15.407.415 64 Júlia Beatriz Gomes Xavier 50.682.462 65 Camila Duarte Donini 49.320.936 66 Dianna Priscilla Sousa Paiva Lourenço…

Termo ou Assunto relacionado