Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

penalidades previstas nos incisos de I a III do Artigo 251 , da Lei 10.261 /68. Despachos do Coordenador Substituto, de 14-10... da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003, a realização de Apuração..., Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, …

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 251-I, da Lei 10.261/68, por infringência ao artigo 241-XIII da mesma lei, cc. artigo 33 da já referida Lei 500... gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

nos artigos 251 , incisos II , 252 e 256 , inciso II , todos da Lei 10.261 /68, por restarem demonstradas as irregularidades... nos artigos 251, inciso IV, 252 e 256 inciso II, todos da Lei 10.261/6…

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

(vinte), DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, § 2º, da lei 10.261/68... prevista, a pena de DEMISSÃO, com fundamento no disposto nos artigos 251 , …

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 251 , inciso II e 254 , ambos da Lei 10.261 /68, APLICO a PENA DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, em face de RICARDO... e XIII da Lei 10.261 /68, com fundamento nos artigos 251, …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, Determino nos termos do artigo 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06... 015/2019, e conforme Decreto 57.688/2011, Determino, nos termos do artigo 264 …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254..., ambos da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, ambos da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com fundamento no art. 251, inc. I, c.c. o art. 252..., XIII e XIV, da Lei 10.261/68, bem como no artigo 12, inciso XVII, da …

Página 26 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

-10-2019, nos termos do § 3º, do art. 193 da Lei 10.261-68, regulamentada pelo Dec. 62.969-17, combinado com a Instrução... da Diretora, de 11-10-2019 Assegurando , nos termos do artigo 209 da Lei 10…
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