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24 de maio de 2017
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

todos com fundamento nos artigos 251, inc. II, e 254, “caput”, § 2º, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar... de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, com fundamento nos artigos 251 , inciso II e 254 , “Caput”, da Lei 10.261 /68... da violação contida no artigo 241 , inciso, XIV , c.c. artigo 256 ,...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. o artigo 252...-5-2017 Autorizando os Afastamentos, com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968, dos servidores abaixo classificados..., inciso III, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Le...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

, e nos termos dos artigos 251, inciso V; 252 e 260, inciso II, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942..., da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo V, anexo XIII, inciso II, do artigo 2º do Decreto 53.966, de 22-01-2009... publicada no Diário Oficial de 13-03-2009. Nos termos do artig...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

, com fundamento no artigo 251 , inciso IV , c.c. o artigo 252 , artigo 256 , inciso II , ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela... da Lei 500/1974 c.c.o artigo 251 , inciso IV , artigo 252 , artigo 256 , inciso II , ambos da Lei 10.261 /68, alterada pela... Autorizado, nos termos do art. 69 , da Lei 10261 -68, observa...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

de REPREENSÃO em mitigação à pena de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 251, inciso I da Lei 10.261/68. Desta decisão fica..., da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por violação ao disposto no artigo 241, incisos XII e XIII, da Lei 10.261/68, a pena...-2017 Concedendo AOS SERVIDORES ADIANTE RELACIONADOS, COM FUNDAMENTO ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no art. 251, inc. V... Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/96, o gozo de 15 dias de licença... 257, inciso V, ambos, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei C...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2017

, do artigo 241 e 187, da Lei 10.261/68, com fundamento nos artigos 251, inciso lV, e artigo 256, inciso ll, do mesmo Diploma... 241, inciso Xlll, 187, primeira parte e inciso ll, do artigo 256, da Lei 10.261/68, com fundamento nos artigos 251..., com fundamento no artigo 251, inciso l, da Lei 10.261/68, com as alteraç...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

de Demissão, consoante o artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 261, § 2.º, da Lei 10.261/68... o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68... de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, com a re...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2017

Estadual 10.261/68, com as com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, I e artigo 252... 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. 254, § 2º, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei..., lll e Xlll, da Lei 10.261/68, com fundamento nos art. 251, inc. ll, e 254 “...

Andamento do Processo n. 1021523-44.2016.8.26.0114 - Apelação - 04/05/2017 do TJSP

ADMINISTRATIVA APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 251 DA LEI N.º 10.261 /68... da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Valdomiro Francisco de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado..., da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvana Helena de Paula (OAB: ...

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