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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da infração estabelecida no art. 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar.../68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso IV e 256, inciso II... apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 10.261/68. (...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

de Pessoal de 22-09-2017 Assegurando licença-prêmio, nos termos dos Artigos 209 da Lei 10.261, de 28-10-1968, aos servidores... de licença-prêmio, nos termos dos Artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68: Paulo Roberto dos Santos, RG 15.642.869, Agente..., com fundamento nos artigos 251 inciso II, 254 e 256, inciso II da Lei...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Processo Artesp 011.011/2011 (Protocolo Artesp 180.059/11) Visto, relatado e

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Pessoal Apostila do Delegado Seccional, Respondendo pelo Expediente, de 21-9-2017 Declarando: em cumprimento à decisão judicial, referente ao

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

às 11h e das 13h às 15h. – Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha – OAB/SP 142.677, Dra. Tatiana Pontes Aguiar – OAB/ SP 230.485, Dr. Éverton Ribeiro Silva, OAB/SP 341.477 e Dra. Dayane

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

contidos no art. 241, incisos I, III, XII e XIII, da Lei Estadual n. 10.261/68, incidiu em procedimento irregular de natureza grave, sujeito à pena de demissão, em consonância com o disposto no

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07 e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, Padrão PM-25, o 3º Sgt

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Proc.SAP/GS 616/17 - DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo SAP/GS 616/2017, instaurado em desfavor de JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA MIGUEL, RG 21.255.119-X, Agente de Escolta e Vigilância

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

105 - Projeto de lei 514/2016 - Deputado Gil Lancaster -Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo. - Deputado Teonilio Barba - favorável - E.T. 106 - Projeto

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

FERNANDA MARSON DA SILVA - 46657860 SAO PAULO - 15-09-2017 - N.DIAS: A PARTIR DE - Prejudicado por não comparecimento na Data e/ou Horário agendado. FRANCISCO JOSE SOARES - 11213766 SAO PAULO -

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