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24 de fevereiro de 2017
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

DE 30 (TRINTA) DIAS, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso XIV, da Lei Estadual 10.261/68... estabelecida nos art. 241, inc. XIII, 245, “caput”, Parágrafo único, inc. II e 256, inc. II, todos, da lei 10.261/1968... e artigo 314 da Lei 10.261/68 – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveir...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

-02-2017 Arbitrando, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28/10/68, tendo em vista o disposto no... a Gratificação de Representação inerente à função. Designando, nos termos do art. 28 e §§ da Lei 10168-68, observado..., da Lei 10261-68, tendo em vista o disposto no art. 7º, Anexo XIII, do Dec. 53966...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO GENIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA, RG... de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008... 241, incisos XIII, da Lei 10.261/68, e artigo 37, inciso XVI, “c” e XVII, da Constituiçã...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

/03, com fundamento no artigo 251, inciso II, e artigo 254, §2º, da Lei 10.261/68, do mesmo Diploma Legal. Despachos..., com fundamento no art. 251, inc. II, 252 e 254, “caput”, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03..., a pena de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso I, da Lei ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

-2015, e nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com alterações dispostas no art. 1º da LC 1.048/08, 90 dias..., XIII, e prática de ato previsto no art. 257, II, ambos da Lei 10.261-68, aplicando-lhe, em decorrência, a pena mitigada... expedida em 02-02-2017, Protocolo 952311446, com base no artigo 182 da Le...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

(QUINZE) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto nos artigos 251, inciso II, 252, e 254, § 2º, da Lei 10.261/68... Deferindo: a licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, alterada pela LC 1048/2008 a YVONE NEVES...-2017 Averbando 90 dias de licença-prêmio, n.t. do art. 209 e 212 d...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

nos art. 251, inc. II, 254, § 2º, e 256, inc. II, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942... art. 68, da Lei 10.261/1968, dos servidores abaixo classificados na Penitenciária Feminina Sant’Ana e integrantes....Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 1...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, prevista nos artigos 174 e 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, e artigo 35, inciso IV, e § 1... a pena de DISPENSA, por infringência ao disposto nos artigos 241, incisos XIII, da Lei 10.261/68, e artigo 37, inciso XVI... público pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 307...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

o disposto nos art. 251, inc. II, 252 e 254, § 2º cc. art. 256, inciso I e § 1º, todos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência... nos artigos 241, inciso XIII, e 256, II, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento... dos deveres insertos nos artigos 241, incisos XIII e XIV e 256, ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

/68, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, acarretando-lhe, por consequência... do Diretor de Escola, de 20-2-2017 Concedendo , com fundamento no artigo 198, § 2º, da Lei 10.261/68, Resolução SENA 12/84... DE ENSINO - REGIAO DE JUNDIAI, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68. DEP...

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