ênios, de modo que passem a incidir sobre todas as verbas de caráter não eventual recebidas pelos autores. POSTO/GRAD RE NOME OPM Maj PM 811339-4 Antonio Felinto Ferreira de Araujo DEC Cel PM…
Artigo 122 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002
Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 122 - O Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.