Art. 247 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00008770519978260176 SP 0000877-05.1997.8.26.0176

recebida a maior no período de 21/6/94 a 31/12/94 com base no art. 247 da Lei 10.261/68 e §3º do art. 338 do Decreto n.º... de repetição pelo Poder Público, sendo inviável o ajuizamento de ação …

Página 2240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PREVISTA NO ARTIGO 247, DA LEI 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

com o art. 247 , todos da Lei 10.261 /68, estabelecem o seguinte: Artigo 111 -As reposições devidas pelo funcionário... expresso da Suprema Corte, continuaria em pleno vigor o artigo 1º-F da Lei n.º

Página 110 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

, nos termos do art.292 da Lei 10.261/68. DRA. BEATRIZ SPINA MAIA – OAB/SP 258.433 PROCESSO SE/GS 2821/2016 – GDOC... Luiz, OAB/SP 200447, para apresentar alegações finais, nos termos do art. 292, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15416112620148260014 SP 1541611-26.2014.8.26.0014

necessário o ajuizamento desta execução fiscal, nos termos do art. 247, da Lei 10.261/68 e do § 3º do art. 338 do Decreto ... 42.850/63, combinado com o art. 2º da Lei 6.830/80. Defende a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02101307220138260014 SP 0210130-72.2013.8.26.0014

menos a exigência fiscal na base da inscrição do nome do suposto devedor na Dívida Ativa. nos termos do artigo 247, da Lei 10.261/68... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000241954 ACÓRDAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15095657620178260014 SP 1509565-76.2017.8.26.0014

prevista no artigo 247, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) exige a comprovação... pagamento do débito, restou apenas a propositura da execução fiscal, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1509565-76.2017.8.26.0014 SP 1509565-76.2017.8.26.0014

a maior prevista no artigo 247, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) exige... de valores. A reposição de vencimentos indevidamente pagos a servidor tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793496 SP 2019/0003056-5

consta da CDA, a inscrição do débito tem fundamento na Lei 4.320⁄64, no art. 247 da Lei . 10.261⁄68 e §3 do art. 338... (2019⁄0003056-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10244747720168260577 SP 1024474-77.2016.8.26.0577

do artigo 247, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000021492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de …
Termo/Assunto relacionado