Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 245 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza -se especialmente a responsabilidade:
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2021

15Abr2021 59838 15Abr2021 15Abr2021 59839 15Abr2021 15Abr2021 59840 15Abr2021 15Abr2021 59841 15Abr2021 15Abr2021 59842 15Abr2021 15Abr2021 59843 15Abr2021 15Abr2021 59844 15Abr2021 16Abr2021 60082…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

e 256 , inciso I , § 1º , ambos da Lei 10.261 /68, a pena de DISPENSA a com fundamento no artigo 36 , inciso I , da Lei... , da Lei 10.261 /68, por infringência ao contido nos arts. 241 , …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo de…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovados pelo Dec. 13.161-79, Pablo Andrés Fernández Uhart, RG 18.757.296-3, para integrar, como membro titular, o Conselho de Curadores da aludida Fundação, na…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

os servidores Adriano dos Santos - RG 24.144.391-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V Bacharel em Direito e Telmo Ryoiti Kubo – RG 28.036.151-8, Agente de Segurança Penitenciária de…

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2018

formas distintas. Não há ‘deslocamento’, mas operação complexa com custos agregados ao longo da sua formação; operação que é una do ponto de vista do consumidor final e da legislação. Preço de todas…

Página 78 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2018

1º - GEISE APARECIDA PEREIRA, R.G. 000034937296, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I -QM, EV=21, F/N=1-III 2º - ELIAS MENDES DE OLIVEIRA, R.G. 000008870147, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I -QM,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2049603-18.2017.8.26.0000 SP 2049603-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000743213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2049603-18.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2017

Volume 127 Número 49 São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 2017 Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções de 14-3-2017 Autorizando : em caráter excepcional, o afastamento: de Chin An Lin, RG…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2017

Diretoria do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes para análise e aprovação. Artigo 5º - As funções dos membros do Grupo de Trabalho de Florestais Nativas serão realizadas sem prejuízo de suas…