Parágrafo 1 Artigo 245 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza -se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
- Ver artigos 312 ao 327 do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública.

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Artigo 2º. Integrarão a Comissão Especial de Licitação, cabendo a Presidência ao primeiro designado: 1. Andréa Barbosa Paradela da Gama, representante da ARTESP. 2. José Manoel de Aguirre Neto,…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

482-2021, da A.J.G./P.G.E., e em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança 0033111-11.2003.8.26.0053, impetrado…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2021

15Abr2021 59838 15Abr2021 15Abr2021 59839 15Abr2021 15Abr2021 59840 15Abr2021 15Abr2021 59841 15Abr2021 15Abr2021 59842 15Abr2021 15Abr2021 59843 15Abr2021 15Abr2021 59844 15Abr2021 16Abr2021 60082…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

e 256 , inciso I , § 1º , ambos da Lei 10.261 /68, a pena de DISPENSA a com fundamento no artigo 36 , inciso I , da Lei... 500 /74, acarretando-lhe, nos termos do artigo 307 , parágrafo único …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2020

, e inciso II do Parágrafo único do artigo 245, da Lei 10.261/68. Todavia, conforme estabelece o § 1º do artigo 250 da Lei... do Decreto 64.187, de 17-04-2019 e as disposições dos artigos 264 e 265 …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2020

dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 de 06-06-2003, para fins de apurar..., Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

4 Fernando Lauria dos Santos 33.470.635-X 5 Ivan Carlos Fialho Caporalli Gabriel 40.553.154-0 6 Matias Antonio Zanelli Angelino 32.390.332-9 7 Osvaldo Aparecido Bento 17.491.779 8 Reinaldo Dellatorre…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo de…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2019

Estadual de Análise de Dados – SEADE, aprovados pelo Dec. 13.161-79, Pablo Andrés Fernández Uhart, RG 18.757.296-3, para integrar, como membro titular, o Conselho de Curadores da aludida Fundação, na…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2018

que não poderão ser locados centrais de glp em locais confinados, tais como porão, garagem subterrânea, ao pesquisar as leis que dizem sobre locais confinados encontrei a NR-33 e a NBR-16577, as duas…

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