Artigo 245 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza -se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
- Ver artigos 312 ao 327 do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública.

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

(três) dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, sob pena de sujeitar as adjudicatárias às sanções por descumprimento das obrigações: Processo Empresa Empenho SES-PRC-2021/16882 Rosa Natália Machado…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DESPACHO GS Nº 4.000/2021 DE 20/07/2021 DO CHEFE DE GABINETE – INTERESSADA: CÍCERA MARIA DA SILVA – SPDOC 1.606.397/2019 – ASSUNTO: SINDICÂNCIA PUNITIVA. Ante as manifestações constantes dos autos e…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Artigo 2º. Integrarão a Comissão Especial de Licitação, cabendo a Presidência ao primeiro designado: 1. Andréa Barbosa Paradela da Gama, representante da ARTESP. 2. José Manoel de Aguirre Neto,…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

482-2021, da A.J.G./P.G.E., e em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança 0033111-11.2003.8.26.0053, impetrado…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

(fls. 278) Ainda, apurou-se que, a indiciada Kathia contratou sua irmã, Professora Patrícia, para atuar como professora eventual, função a ela subordinada, em que pese a vedação para parentes até…

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Av.

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

serão arquivados provisoriamente. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP) Processo 1001059-10.2020.8.26.0356 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS -…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2021

15Abr2021 59838 15Abr2021 15Abr2021 59839 15Abr2021 15Abr2021 59840 15Abr2021 15Abr2021 59841 15Abr2021 15Abr2021 59842 15Abr2021 15Abr2021 59843 15Abr2021 15Abr2021 59844 15Abr2021 16Abr2021 60082…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

a previsão de instalação da Central de GLP em corredor que seja a única rota de fuga da edificação, conforme o item 5.3.6 da IT-28/2019. 5. Cumpre salientar que o parecer desta Comissão Técnica de…

Termo ou Assunto relacionado