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Inciso II do Artigo 117 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo
Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002
Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 117 - Aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos compete, ainda:
II - efetuar baixas de bens móveis no patrimônio, mediante autorização do dirigente da unidade de despesa.
Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2013
Sr. (a) MARIA AMALIA BASILE MARTINS, CPF 050.048.968-87, tem a validade em caráter definitivo a partir de 13-08-2013, conforme laudo médico 1753/2013. Sr. (a) MARIA AMELIA LOBO VENDRAMEL, CPF…