Artigo 243 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
- Sobre greve ver  art. 37, VII da Constituição Federal .
VIII - praticar a usura;
IX - constituir -se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
XI - valer -se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
- Sobre  sindicato ver   art. 37, VI da Constituição Federal .
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

50.556, de 23-02-2006, Determino, nos termos do Artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar... constantes no Comunicado subscrito por D.T.O, Determino, nos termos do arti…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2020

10.261 /68, por infringência do disposto no Art. 241 , incisos IV , V , XII , XIII e XIV e artigo 243 , incisos VII e XI... 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 de 06-06-2003, …

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

nos incisos II e IV do artigo 243 da Lei 10.261 -1968 e nos incisos XIX, XX e XXI do artigo 168 do Esunesp, a depender...Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2020

dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003, a realização...-2009, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020

de Serviços de Saúde, com fundamento nos arts. 251 , inc. I , e 252 da Lei 10.261 /68, por infringência ao contido no art... , inc. II , da Lei 10.261 /68, por infringência ao contido nos …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

, do artigo 243 , todos da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), estando Sujeito... dos artigo os 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela L…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

e com fundamento no artigo 270 da Lei 10.261 /1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de B... os arts. 241 , XIX; 243 , XI , 256 , II ; 257 , VI e XIII , todos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0034904-93.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034904-93.2019.1.00.0000

vertente, encontra-se estampado no art. 243 , incisos VI e IX , da Lei n. 10.261 /68. Por outro lado, a agravante relativa à... agravante. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Despachos do Coordenador, de 21-2-2020 Em face ao pronunciamento desta Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Pedidos de Recurso: 20 e 21-02-2020, no Site da DER-Jales ([email protected]); Classificação final, pós-recurso: 24-02-2020. VI - Das Disposições Finais 1 - Para inscrição somente será…

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