Inciso II do Artigo 116 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 116 - Aos Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura compete, ainda:
II - decidir sobre pedidos de "vista" em processos arquivados.
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