Artigo 4 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 4º  - Aos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal incumbem as seguintes atribuições:
I - ao órgão central de recursos humanos: o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades da administração de pessoal civil da Administração Centralizada e das Autarquias;
II - aos órgãos setoriais: o planejamento, a coordenação, a orientação técnica, o controle e, quando for o caso, a execução, sempre em integração com o órgão central, das atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado a que pertencerem;
III - aos órgãos subsetoriais: a execução das atividades de administração do pessoal civil das unidades administrativas a que pertencerem.

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

como do seu substituto legal, previsto nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978. § 1º - Se o período...Pg. 47. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração • 1000179-82.2019.8.26.0346 • 1ª Vara Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Do Salário-Família, do Auxílio-Reclusão e Funeral Artigo 4º - O Título XIII, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978... de dezembro de 2003, e 180, de 12 de maio de 1978, bem como da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 900-41.2007.5.02.0071

Agravante e Recorrido: EUNICE CONCEIÇAO CORREIA Advogado :Dr. Marco Antonio Perez Alves Agravado e Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procuradora :Dra. Maria Elisa Pachi GDCMEN/GLA D…

Página 4138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Novembro de 2018

de fls. 1.812/1.818. Contraminutas e contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso de revista da Reclamada para, à luz da OJ…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2018

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 25-07-2018 Expedindo o seguinte Ato Decisório: 555/2018 MARIA VANIA SILVA CAYRES, RG.16.114.568-1, Professor de Educação Básica II, Classificada na EE…

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2015

- a partir de 01-08-1987, na EEPSG. “Profª Dolores Belém Novaes”, em Pontal. Apostilas da Dirigente Regional de Ensino Tornando Insubsistente a publicação do D.O. de 01-09-2001 em nome de MARTA…

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2014

ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP) Processo 0002511-29.2013.8.26.0094 (009.42.0130.002511) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Geraldo Bagio - Roberto Carlos Joao - Vistos.

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2013

promulgadas, ambas em 2003, as Leis Complementares n. 943 e 954. A primeira delas prevê em seu artigo 2º quem são os servidores obrigados a contribuir, dispondo, em seu artigo 4º, sobre o valor…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2012

Em nome de MARIA TERESA DIGNANI CONTINI, RG 4.495.923, PEB II, Padrão 70, atual Faixa 1, Nível IV, SQC-IIQM-SE, da EE Tiburcio Estevam de Siqueira em Várzea Paulista- SP- Diretoria de Ensino ? Região…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2012

Terra Roxa, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, referente ao período de 26.06.02 a 24.06.07, Cert. 257/09 e PULP 600/09. Concedendo, nos termos do § 3º, art. 60 da Lei 8213 de 24-07-1991, combinado…

Termo ou Assunto relacionado