Art. 241, inc. XIII da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

Andamento do Processo n. 1052402-52.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico - 20/01/2020 do TJSP

, com fundamento no art. 241, incisos III e XIII, da Lei Estadual n° 10.261/68. Em seu interrogatório, a sindicada informou... funcional (art. 241, incisos III e XIII, art. 251, II, e art. 254, da Le…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

aos deveres previstos no art. 241, incisos I, III e XIII, da Lei10.261/68, nos moldes do artigo 254, caput... . Em que pese o esforço defensivo, mantenho a decisão impugnada ( artigo 312, …

Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

°, ambos da Lei10.261/68, por violação dos deveres funcionais previstos no art. 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal..., incisos III e XIII, da Lei Estadual n° 10.261/68. Em seu …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

e XIII, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), estando sujeito as sanções... e 243, inciso IV, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do …

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

nos artigos 241, incisos III e XIII, e 242, inciso II, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942..., por violação ao disposto nos artigos 241, incisos III, XII, XIII e XIV e a…

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

241 da Lei 10.261/68, ficando, por conseguinte, sujeito à pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo... artigo 261 da Lei 10.261/68. No caso dos autos, o prazo previsto no incis…

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

artigo 241, incisos III, XII, e XIII, da Lei 10.261/68, a pena de SUSPENSÃO de 10(dez) dias, nos termos do artigo 251, inciso..., nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/1968 e de …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003... nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei 10.261/68, com as …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

artigo 241, incisos VI, XII, XIII e XIV, da Lei 10.261/68. Recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo... ao disposto no artigo 241, incisos V, IX e XIII e 245, “caput”, §1º e inciso I, da L…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

como ao disposto nos incisos VI, XIII e XIV, do Artigo 241, da Lei 10.261/68, estando sujeito à penalidade prevista no inciso IV..., em tese, ao disposto no artigo 241, incisos III e XIII da Lei 10.…