Artigo 115 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 115 - Aos Diretores dos Centro de Administração da Pesquisa e Desenvolvimento compete, também:
I - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação;
II - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;
III - decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
IV - visar extratos para publicação no Diário Oficial;
V - em relação à administração de material e patrimônio:
a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
b) assinar convites e editais de tomada de preços;
c) requisitar materiais ao órgão central;
VI - encaminhar diretamente aos órgãos competentes consultas sobre a legislação de pessoal e de material.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado