Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas…
Inciso I do Artigo 223 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 223 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
I - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições constantes do Orçamento -Programa;
Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…