Artigo 223 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 223 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
I - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições constantes do Orçamento -Programa;
II - créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizada a abrir, durante o exercício, às diversas Secretaria, até o limite de Cr$ 10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos 7º, inciso I, e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Lei Complementar nº 187, de 11 de julho de 1978

Aplica as disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado