Art. 241 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
- Vide Decreto nº 40.260, de 09/08/1995.
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

designados os servidores Kriegel Nevoland do Nascimento Filho, RG 001.739.523, como Autoridade Apuradora; Israel José dos Santos, RG 42.209.324-5 e Edvaldo Xavier, RG 15.395.342-1, que irão...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

30Jul2019 A3219 30Jul2019 2019Pd00806 338.137.908-94 1.330,00 Natalia Pimentel Ribeiro Costa 30Jul2019 A3220 30Jul2019 2019Pd00807 110.494.878-85 420,00 Ronaldo Jose Pinto 31Jul2019 A3920 31Jul2019...

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Desligando de adidos, por conveniência do serviço: ao 19º BPM/I 2º Ten PM 119081-4 Bruno Felipe da Costa, do 36º BPM/I, a contar de 3/7/19. ao 2º BPRv Cap PM 940043-5 Cézar Augusto Basso, do 1º BPRv,...

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 20-09-2019 Autorizando , gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação...

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Professor Educação Básica I Elizabeth Cristiane da Silva dos San, RG 24523992, F/N = 01 - I, EE Arthur Segurado, CTD 37/2018, pub 15-02-2018, vig 19-08-2019 Professor Educação Básica II Giovani...

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Vagner Victal, Rg 18.722.127-3, Aevp de Nv- IV Do Sqc--III-Qsap. Artigo 2º - Os servidores relacionados no artigo 1º desta Resolução deverão prestar serviços em regime de plantão de 12 horas seguidas...

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Lei 10.177/98 (fls. 93). Por meio de contato telefônico,...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE PINDAMONHANGABA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 21-8-2019 Dispõe sobre Aprovação de Novo Regimento A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino...

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Portaria Diretor de Escola de 21-8-2019 Convocando , com fundamento na CF/88, Lei Complementar 444/85, artigos 61 e 63, Decreto 39.931/95, artigo 11, Lei 10.261/68, artigo 241, os Professores abaixo...

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959, de 13-09-2004, acrescentado pela Lei Complementar 1.060, de 23-09-2008, POR INTERESSE DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO, conforme abaixo...

Termo/Assunto relacionado