Artigo 241 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
- Vide Decreto nº 40.260, de 09/08/1995.
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Helena Ribeiro Córdula Esteves, Proc. 1008808-61.2020.8.26.0297 -VJECCrim da Comarca de…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

SAP/271281/21 (SAP/GS 805/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada ALESSANDRA MARIA BOGNOLI DE SANTANA FERREIRA – RG 41.057.905-1 (fls.290/292vº), e MANTENDO A DECISÃO de fls.283…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

outro possível crime conexo) no conteúdo que o próprio condenado relatou na interceptação telefônica de 27/05/11, perante o civil Rubens em ´´estavam em passo de tartaruga`` e em ´´ mais se dé um…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, em consonância com o artigo 52, § 2º do Decreto-lei 260/70, com os proventos proporcionais…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal PORTARIA DA DIRETORA DE 14/10/2021 AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterados pela LC…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

- 7 dias de auxilio-doença a partir de 14.9.2021 a FABRICIO ALVES ANTONIASSI, RG 40.363.573-1, PEB II, CATEGORIA "O", da E.E. PROF EUZÉBIO ANTONIO RODRIGUES. - 8 dias de auxilio-doença a partir de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092077-62.2021.8.26.0000 SP 2092077-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092077-62.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0024857-18.2021.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - Servidor Público Civil - 14/10/2021 do TJSP

Processo 0024857-18.2021.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Servidor Público Civil - J.C.P.S.U.C.P.C. ? M. Y. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente processo…

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

médica, agendada para o dia 07/02/2022, às 15:30 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

- Luiz Vezaro Junior, RG. 32.480.253-5, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotado na Penitenciária I de Potim; - Itamar Vieira Paiva, RG. 22.798.139-X, Agente de Escolta e Vigilância…

Termo ou Assunto relacionado