Artigo 239 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR)
§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, I da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

ROSANA OLIVEIRA ANTUNES SOUZA - 13954240 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço: RUA CERQUEIRA CÉSAR, Nº 423 - ESQ. COM A RUA ARANDU, JARDIM SÃO PAULO-AVARE, no dia 26/11/2021 às 11:19 hs, para…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

41643193 - DANIELA ARAUJO ALMEIDA - SEDUC-EXP-2021/430524 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 07/10/2021, concedendo 3 dias de licença para tratamento de saúde,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000598-83.2020.8.26.0438 SP 1000598-83.2020.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000836686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2021

COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DESPACHOS DO RESPONSÁVEL PELA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, EM 04/10/2021 SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

30548051 - ERIC RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - SFP/ EXP/2021/222163 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 22/09/2021, concedendo 15 dias de licença para tratamento…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

22848471 - ADRIANA MOREIRA SIMOES ALMEIDA - SFP/ EXP/2021/163687 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 23/07/2021, concedendo 60 dias de licença para tratamento…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

34422745 - VANESSA APARECIDA F VIEIRA - SFP-EXP-2021/127218 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 07/06/2021, concedendo 3 dias de licença para tratamento de…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2021

SECRETARIA DA SAUDE LUCIANE EMI GOTO ALMEIDA PRADO - Servidor convocado a comparecer no DPME sito à Avenida Prefeito Passos S/Nº-Glicério-São Paulo-SP. para realização de Pericia Médica…

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

34387683 - BRUNO AUGUSTO T L CAMARGO - SFP-EXP-2021/141609 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 30/06/2021, referente à Guia de Perícia Médica de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1051759-26.2020.8.26.0053 SP 1051759-26.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051759-26.2020.8.26.0053,…

Termo ou Assunto relacionado