Artigo 113 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 113 - Aos Diretores Técnicos de Departamento, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Dirigente da APTA no desempenho de suas funções;
b) propor ao Dirigente da APTA o programa de trabalho de suas unidades;
c) dirigir, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas;
e) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência;
f) solicitar informações a outros órgãos ou entidades da administração pública;
g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação;
h) propor preços para prestação de serviços, venda de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e publicações das unidades subordinadas;
i) decidir sobre pedidos de certidões e de "vista" de processos;
j) propor a criação, a extinção ou a modificação de unidades administrativas;
l) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
m) autorizar o fornecimento gratuito de serviços, produtos e subprodutos originários das unidades subordinadas, conforme os limites fixados pelo Coordenador da APTA;
n) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar a baixa de materiais e de sementes e mudas que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumo.

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

, inciso I, alínea “l”, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, Resolve: Artigo 1º - Designar responsáveis para controle..., do Decreto 46.488, de 08-01-2002, Resolve: Artigo 1º - Fica designado a …

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

e Abastecimento, conforme Artigo 113, inciso I, alínea “l” do Decreto 46.488/2002 resolve: Artigo 1º - Designar os membros... 13.296/08. Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da …

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

, alínea “I” do Decreto 46.488, de 08-01-2002, decide: Artigo 1º - A Comissão de Avaliação prevista no § 1º do artigo 3º..., nos termos do artigo 113, inciso I, alínea “d” do Decreto 46.488, de 08-01…

Página 312 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2020

atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002, combinado... com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2020

atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002, combinado com os artigos... atribuída pelo artigo 113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002, …

Página 39 da Executivo - Caderno 1 - Edição Suplementar - Executivo 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2020

, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com fundamento no inciso VI do artigo 118 do Decreto 46.488, de 08-01-2002, Decide... dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, …

Página 221 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2020

, Decreto 46.488 , de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto... conferida pelo artigo 194 , inciso II , alínea b , do Decreto n.º 64.152 …

Página 215 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2020

. No uso de minhas atribuições legais notadamente a competência atribuída pelo artigo 113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002... Legal - Lei federal 10.520/02 - Decreto 47.297/2002 e, em sua forma …

Página 236 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

atribuída pelo artigo 113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90.../2007, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, …

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

113º, Decreto 46.488, de 08/01/2002, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados... A BANCO DE DADOS – SISTEMA I´MAX. De acordo com o inciso I, do artigo 199 do Decreto

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