Artigo 205 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:
I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
II - os atuais extranumerários;
III - os atuais funcionários interinos;
IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista..
§ 1º - Os servidores referidos nos incisos II e III passam a exercer funções -atividades correspondentes a funções de serviço público de natureza permanente.
§ 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir de 28 de fevereiro de 1978, , sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974,  e suas alterações posteriores, e exonerados dos respectivos cargos. (NR)
- Redação do § 2º,  dada pelo art. 1º, X,  da  Lei Complementar  nº 209, de 17.01.1979.
§ 3º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam os benefícios desta lei complementar que já lhes estejam assegurados pela legislação federal.

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 72a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO: - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, nova denominação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR -…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 74a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP Proc. FUNDAÇÃO CASA/SP - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE , CNPJ n° entidade instituída pela Lei n° 185 de…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO. Processo n° RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO- - Turma 2 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): DE…

Andamento do Processo n. 1031610-18.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1031610-18.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Viviane Amaral Cesetti - Vistos. Defiro à impetrante a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

Processo 1031610-18.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Viviane Amaral Cesetti - Vistos. Defiro à impetrante a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se…

Petição Inicial - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/ SP. , brasileiro, em , Agente de Apoio Socioeducativo, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0010831-41.2021.5.15.0063 0010831-41.2021.5.15.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº: 0010831-41.2021.5.15.0063 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0010774-22.2021.5.15.0031 0010774-22.2021.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010774-22.2021.5.15.0031 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000314-48.2018.5.02.0314

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/tlo/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DA SEXTA PARTE. MULTA. OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NAO…

Termo ou Assunto relacionado