Artigo 222 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 222 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos; e
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
§ 1º - No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2º - Os limites de idade e de tempo de serviço para a aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017641-09.2016.8.26.0071 SP 1017641-09.2016.8.26.0071

para acolher o pleito de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 222, inc. I, da Lei 10.261/68 (Estatuto... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

em regime estatutário, regidos pela Lei 10.261 /1968, cujo Artigo 222 estabelece a aposentadoria compulsória aos 70...Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2020 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017717-27.2017.8.26.0482 SP 1017717-27.2017.8.26.0482

do trabalho, nos termos do artigo 222, inciso I, da Lei10.261/68 Recurso de apelação de n° 0004230-80.2012.8.26.0482... de acidente do trabalho, nos termos do artigo 222, inciso I, da Lei10.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001313-34.2018.8.26.0297 SP 1001313-34.2018.8.26.0297

do art. 40 §1º, I, da CF, e do art. 186, I e § 1º da Lei 8112/1990, e da Lei Estadual 10.261/1968 em seus artigos 222... dos artigos 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal c.c. artigos 222, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017717-27.2017.8.26.0482 SP 1017717-27.2017.8.26.0482

10.261/68 – Recurso de apelação de n° 0004230-80.2012.8.26.0482, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo... de sua aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente do trabalho, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061651-61.2017.8.26.0053 SP 1061651-61.2017.8.26.0053

(pois se aposentou nos termos do art. 222, III, da Lei 10.261/1968 que, por sua vez, previa que sua aposentadoria... 9.494/97, com a redação dada pela Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

: com fundamento nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar 1048/08, o gozo... a partir da data da publicação – Proc. SES/1235801/2020. …

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

, § 1º , inciso I da CF/88 , c/c art. 222 , inciso I da Lei 10.261 /68, (Certidão de Tempo de Contribuição 02/2020... artigo 191/193 I § 1º EFP - CC 25-II/26 LEI 500 . DOUGLAS FELICIO SILVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046749-74.2015.8.26.0053 SP 1046749-74.2015.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO De acordo com o disposto no artigo 222 , inciso I , da Lei 10.261 /1968 (Estatuto..., do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2020

SARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RG 16.785.663-7, Professor de Educação Basica II, SQC II QM SE, da EE Prof Paulina Nunes de Moraes, em Barretos, em virtude de casamento passa a assinar Sara Oliveira…

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