TST - RR - 8630/2002-900-02-00.5 - Data de publicação: 14/08/2009 PROCESSO Nº TST-RR-8630/2002-900-02-00.5 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-8630/2002-900-02-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/cl/af RECU…
Art. 204 Lc 180/78, São Paulo
Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 204 - Fica acrescentado ao artigo 44, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3º."
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos emcaráter temporário e dá providências correlatas…
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas…
Termo/Assunto relacionado