EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10 VARA DA (STF - ADI 114 - Servidor público: norma constitucional estadual determinante da integração ao regime jurídico único (cf. art.
Artigo 204 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 204 - Fica acrescentado ao artigo 44, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3º."
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-10.2002.5.02.0900 XXXXX-10.2002.5.02.0900
TST - RR - 8630/2002-900-02-00.5 - Data de publicação: 14/08/2009 PROCESSO Nº TST-RR-8630/2002-900-02-00.5 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-8630/2002-900-02-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/cl/af RECU…
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos emcaráter temporário e dá providências correlatas…
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas…