Alínea "h" do Inciso I do Artigo 112 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 112 - Ao Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
h) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2018

Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 6-2-2018 Ratificando, nos termos do disposto no Artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, c.c. o Artigo 26, da Lei…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2016

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES Portaria SPPREV/DBM 69/2016, de 01-08-2016 Instaura procedimento administrativo destinado a extinguir o benefício de pensão por morte…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2016

onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste procedimento, salvo decisão judicial. III - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2016

Comunicado Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo que NEGOU provimento ao…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2015

De: Estr. Guarda Mão, km 3, Bairro Guarda Mão, sobre o Córrego Guarda Mão Para: -Estr. ITA-035, km 1, Bº Rio do Meio, sobre o Córrego Rio do Meio Altera a metragem da ponte: De: 10 metros lineares…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2015

À vista do Laudo Pericial 336/2015 de 30-06-2015, DEFIRO O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por FABIO SOARES DE ANDRADE SILVA, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, 22º TABELIÃO DE NOTAS…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2013

Dalva Mendes Izidoro  311.873.408-63  600/13  22/02/13  Por ser doença passível de controle o laudo tem validade por 03 (três) anos a partir do diagnóstico.  Decio Vilares de Toledo  011.319.258-40 …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2010

ção, que deverá ser protocolado no Posto Fiscal 10 de Taubaté, sito na TRAVESSA ROCHI ANTÔNIO BONAFÉ N.º 50 - JARDIM SANDRA MARIA - TAUBATÉ/SP - CEP 12.081-020. CONTRIBUINTE - IE N.º - CNPJ N.º -…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2011

Art 84, III e VI. - Processo SAA nº. 076.240/10. (republicado por conter incorreções). J. S. AGROVETERINÁRIA LTDA-ME, a Penalidade de “Advertência” por infringência a(o) LF 7802/89, Art 4º c/c DF…