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25 de junho de 2018
Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 213 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:

I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;

II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

§ 1º - Caberá à autoridade competente:

1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;

2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.

§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

de Habilitação de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º....191/193 - I EFP CC 25-II/26 LEI 500. VERA LUCIA DOS SANTOS - 9482749 SAO PAULO - 21-06-2018 - N.DIAS: A PARTIR..., nos termos art.191/193 - I EFP. MAURO MARTINS LOLLI - 12273979 SAO PAULO - 20-06-201...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

, lotado e classificada na DGP/GDG, ref. ao bloco de 29-03-2005 a 27-03-2010 e, n/t do art. 209 e 213 da Lei 10.261 /68... nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, aos funcionários abaixo, lotados na DGP, classificados no DAP...-2015. Deferindo, nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261 /68: 30 dias resta...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Concedendo licença-prêmio, nos termos dos artigo 209 e 213 da lei 10261/68 e LC 1048 de 18-06-2008, a: EDNA MARIA... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a RICARDO SATOSHI NEDACHI, RG 9.822.249/SP, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III... e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 1.04...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

do Diretor Técnico III, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, o gozo de 15 dias.../2009. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze... Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68... Portaria do Diretor, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, o gozo de 15 dias... do Diretor, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 1...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio a: FERNANDO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, o gozo de 15 dias de licença-prêmio a: VALDIR FILIZARDO, RG. 9.930.560-4, Agente... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, o gozo de 30 dias de licença-...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

de Pessoal Portaria da Diretora, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC..., de 22-6-2018 Autorizando o gozo de 15 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68... Portaria do Diretor, de 22-6-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 20...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Município de São Paulo / SP, com fundamento nos artigos 251, inciso I, c.c. 252 e c.c. 253 - todos da Lei 10.261/1968... referente ao quinquênio de 08-2-12 a 5-2-17, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08..., nos termos do artigo 69, da Lei 10.261, de 28/10/68, observado o disposto...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Portarias dos Diretores de Escola, de 22-6-2018 Autorizando , com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68...-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: MARIA CRISTINA DA ENCARNAÇÃO, RG: 11.584.685, DIRETOR.... 857/99, dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC.1048/08, aos fu...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

Autorizando licença-prêmio para gozo imediato, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 10.48/2008, ao (à)s... e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/2008, ao (à)s funcionário (a)s. EE Bento de Abreu, em Araraquara Rosimeire Clemente, RG..., nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 11...

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