Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

RESOLUÇÕES DE 17-09-2021 DESIGANNDO: No período de 12 a 26/07/2021, IRACILDE CLARA VASCONCELOS, RG 15.463.869, Perito Criminal de 1ªClasse, para exercer em substituição ao titular em virtude de…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA Portarias do Delegado Geral de Polícia, DESIGNANDO: OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao “pro labore” de…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO – RG 28.516.414 – Investigador de Policia de 2ª Classe – Padrão II, 15 dias de licença premio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente a…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

dos valores descontados de forma indevida dos vencimentos da parte autora, conforme planilhas de cálculos que acompanham a inicial, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR, RG 415186213SP FABIO GOES SOARES, RG 324479037SP WILSON LOPES DA SILVA, RG 33343142XSP GABRIEL TADEU PEREIRA, RG 414701689SP THIAGO JOSE DE SOUSA GUERRA, RG 327208892SP…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “k”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CONCEDENDO: com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/09, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inc. II, alínea “l”, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 17-09-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Despacho da Diretora, de 17-09-2021 AUTORIZANDO, 15 dias de licença-prêmio para gozo dentro de 30 dias a contar da data de publicação, a servidora ANA DA SILVA FERREIRA, RG 13.610.631-6, AUXILIAR DE…

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