Art. 213 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 193 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, regulamentado pelo Decreto 62.969 , de 27-11-2017 e à vista da Instrução UCRH 07... 213 e 214 da Lei 10.261 /68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048 …

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

Seccional De 08-10-2019 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 ao funcionário: PAULO TADEU RAMOS...-04-2019, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão 028/2019. Nos …

Página 5 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

ao bloco de 30-09-2013 a 28-09-2018. nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, 30 dias restantes de licença... Seccional Responsável pelo Expediente De 29-10-2019 Deferindo, nos termos …

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

-2019 Considerando autorizado, com fundamento no art. 68 , da Lei 10.261 /1968, observado o disposto no Decreto 52.322... DA ROCHA NÚCLEO DE PESSOAL Portaria da Diretora, de 08-11-2019 Autorizando, …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

, de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08: o gozo de 15... de Pessoal Portaria do Diretor, de 11-11-2019 Autorizando: nos termos dos …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

VICENTE Portaria do Diretor, de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /1968-EFP, o gozo..., de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

. nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença... do Diretor I Substituto, de 08-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor MAURO PAULO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

do Diretor, de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo..., de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 1…

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora, de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68... /1998. Portaria da Diretora, de 11-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigo…
Termo/Assunto relacionado