Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Departamento de Recursos Humanos Apostila do Diretor de 15/10/2021 A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

ANA FLÁVIA LIMAS DE MATTOS BERNARDONI, RG 43.061.987, de 2ª Classe, no período de 17/08/2021 a 31/08/2021, na DelSecPol de Andradina – DEINTER 10 – Araçatuba, durante licença-prêmio, do Escrivão de…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS Divisão de Administração Núcleo de Pessoal DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Em cumprimento ao V. Acórdão, proferido nos autos do Processo 1022956-47.2016.8.26.0577 da Comarca de São José dos Campos/SP, em que figura como autor(a) o(a) Sr (a) RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Limeira Setor de Pessoal DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL EM EXERCÍCIO DEFERINDO nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a: FERNANDO CESAR…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

SAP/271281/21 (SAP/GS 805/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada ALESSANDRA MARIA BOGNOLI DE SANTANA FERREIRA – RG 41.057.905-1 (fls.290/292vº), e MANTENDO A DECISÃO de fls.283…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA NÚCLEO DE PESSOAL NÚCLEO DE PESSOAL Portaria do Diretor de 15/10/2021 AFASTANDO: À vista do Atestado médico apresentado e com base no item VI…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 15/10/2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DE 15-10-2021 CONCEDENDO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a LC nº 432/1985, alterada…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 100% (cem por cento) do valor resultante da aplicação do coeficiente 6,00, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo…

Termo ou Assunto relacionado