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13 de novembro de 2018
Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 213 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:

I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;

II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.

§ 1º - Caberá à autoridade competente:

1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;

2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.

§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Regional, de 06-11-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC... do Superintendente Regional, de 12-11-2018 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º... Shmidt Portaria do Superintendente Regional, de 12-11-2018 Au...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e nos termos do artigo 68, da Lei 10.261, de 28-10-1968, observado o disposto no Decreto...-2018 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10.261/ 68, alterada pela Lei 1.048/08, em nome... constantes do processo SEADS 1751/2008, e nos termos dos artigos 209,2...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

do Delegado Diretor, de 12-11-2018 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar...Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018 Portaria do Delegado Geral... Geral de Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária de...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

. 7022/2018. Despacho do Delegado Divisionário, de 12-11-2018 Deferindo, nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, 45... Despacho do Delegado Seccional, de 12-11-2018 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a: Dra. Cintia Fontana Pegor...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: ANA CECILIA FERNANDES BAZ, RG:14.933.505 SSP/SP... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, a: CARLOS EDUARDO ARAÚJO PAZETO, RG. 33.426.382-7.... 21.07.09 a 19.07.14. nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, alterada ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Seccional, de 12-11-2018 Deferindo licença-prêmio, nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08, a: Maria..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licença-prêmio, para início no prazo de 30 dias a contar da data... DE PESSOAL Despacho do Delegado Diretor, de 12-11-2018 Deferindo, nos ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Técnica III, de 12-11-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c LC 1048/2008, o gozo de 15... art. 68, da Lei 10.261/1968, dos servidores abaixo para com ônus ao Estado, sem prejuízo dos vencimentos..., incisos I, XIII e XIV, c.c. art. 187 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a EDSON GUIMARAES FERNANDES, RG. 23.121.094-2, AGENTE DE ESCOLTA... em 03-06-2013, dado em conformidade com o artigo 60, da Lei 10.261, de 28-10-1968. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VANDA..., nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261, de 28-10-1968, al...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 30 dias de gozo de Licença-Prêmio a JOÃO ALCINO DE SOUZA E SILVA, RG. 12.644.069-4..., nos termos dos artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, a LUCIANE BELETATO PATARO RG. 27.146.554-2, Agente de Segurança... - TREMEMBÉ Portaria do Diretor Técnico III, de 9-11-2018 Autorizando, nos t...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

aquisitivo de 01-05-2007 a 28-04-2012 - Certidão 047/12 - PULP 156/2008. nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68... MARANHÃO -IPERÓ Portaria do Diretor, de 12-11-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, o gozo... do Diretor, de 12-11-2018 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e...

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