Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução da Secretária de 06/05/2021 CONCEDENDO Nos termos dos 3°, 4° da Lei complementar 1.158, de 02 de dezembro de 2011,…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

INSTITUTO MÉDICO LEGAL Diretor Técnico de Departamento do IML. Retificação do D.O.E. de 06/05/2021 Na portaria de designação do Dr. Ronaldo José Dalla Bernardina Júnior, RG nº 1.155.641, para…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

6ª Delegacia Seccional de Polícia - Santo Amaro Serviço de Pessoal DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA de 06/05/2021 Retificando a publicação do D.O de 01/05/2021, Na parte referente a CAMILA…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu Setor de Pessoal DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - DEINTER-2/CAMPINAS.DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DOUTOR FERNANDO FERES…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ANTONIO PAULA DA SILVA, RG. 8.901.338-4, da Delpol de São Francisco, 60 dias de…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Cessando: Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO -GUARULHOS I PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO DE GUARULHOS DIRETORIA TÉCNICA III Portaria do Diretor, de 06-05-2021 ELOGIANDO, os servidores elencados abaixo pela…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

COMUNICADO DE 06/05/2021 INDICANDO: O Coordenador de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850/63, indica os servidores abaixo…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

- ITAMAR FLAVIO ALVES DE ALMEIDA, RG. 29.336.706-1, período de 20/04/2021 até 26/04/2021; - IZIEL GRIGÓRIO CRUZ, RG. 24.508.807-6, período de 14/04/2021 até 25/04/2021; - LEANDRO LOPES DE MEDEIROS,…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Tornando sem efeito, conforme Despacho do Coordenador de 28 de outubro de 2020, no que se refere o publicado em 28 de junho de 2019, na parte em que consta, Deferindo, nos termos do artigo 1º da LC…

Termo ou Assunto relacionado