Artigo 213 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Volume 131 Número 147 São Paulo, sábado, 31 de julho de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 30-7-2021 Nomeando : nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o abaixo indicado,…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Cancelando apostila publicada no D.O.E. de 28/07/2021, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 1040807-90.2017.8.26.0053 - 4ª VFP, encabeçante: CELIA…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Departamento de Recursos Humanos Portaria do diretor de 30/07/2021 AUTORIZANDO À vista das manifestações constantes do…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS, de 29/07/2021 Declarando em cumprimento a…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

De acordo com a Lei Complementar nº 1020/2007, com redação dada pelo artigo 26 da Lei 1.152, de 25 de outubro de 2011, as Autoridades Policiais da Delegacia de Polícia do Município de Barueri, abaixo…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS Serviço de Administração Setor de Pessoal PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR: Campinas, 30/07/2021. DESIGNA, no uso de suas…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - 7/SOROCABA PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR De 28.07.2021 DESIGNANDO, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006, excepcionalmente…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

ARDO ORLANDO, RG 12.768.107 SSP/SP, CPF 060.628.848-11, INVESTIGADOR DE POLÍCIA de 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, em face da Fazenda…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 30-07-2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO Portarias do Coordenador de 30-07-2021 CONCEDENDO: Com fundamento nos art.s 7º e 9º, do Decreto 53.966/2009, aos interessados a seguir…

Termo ou Assunto relacionado