Art. 213 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença -prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença -prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença -prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença -prêmio." (NR)

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Autorizando , com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /1968 a fruição de 15 dias de licença-prêmio a SIMEIA... de licença-prêmio para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 ao 214 da L…

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

DA SECRETÁRIA Resolucao de 10-12-2019 Concedendo: nos termos do artigo 135 , inciso III , da Lei 10.261 , de 28-10-1968..., nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68 alterada pelo artigo

Página 5 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

-2019 Averbando, nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261 /68 e Lei 1048 /08, 90 dias de licença-prêmio para: Marcelo... de Diadema Seção de Pessoal Despachos do Delegado, de 10-12-2019 …

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

do Delegado Seccional, de 10-12-2019 Deferindo, nos termos dos Artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar...); Despacho do Delegado Seccional, de 09-12-2019 Deferindo, nos …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

-2019 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, licença-prêmio a NEUSA REZENDE DOS SANTOS- RG... Diretor, de 10-12-2019 Deferindo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze) dias..., de 10-12-2019 Autorizando o gozo de 30 dias de licença-prêmio, nos termos …

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo de 15 (quinze... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048 /08, o gozo …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 09-12-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68... , com fundamento no art. 2º do Decreto 62.969 /2017 e § 3º do artigo 193 da Lei 1…

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

da Diretora I Substituta, de 10-12-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1.048... Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 10-12-2019 Autorizando, …
Termo/Assunto relacionado