Inciso I do Artigo 112 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 112 - Ao Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
e) propor a criação, extinção ou modificação de unidades administrativas;
f) estabelecer a política de pós-graduação da Agência, editando normas reguladoras dos cursos a serem oferecidos;
g) estabelecer a política editorial da Agência, editando normas reguladoras do formato e conteúdo das publicações a serem editadas;
h) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;
i) responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
j) solicitar informações a outros órgãos da administração pública ou entidades;
l) decidir sobre pedidos de "vista" de processos;
m) autorizar a produção e a divulgação de matérias técnico-científicas, bem como a realização de atividades de treinamento de pessoal, em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas;
n) autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos das unidades subordinadas, a título de fomento e intercâmbio, até o limite máximo anual fixado pela legislação pertinente;
o) estabelecer preços para prestação de serviços, venda de produtos, subprodutos e publicações das unidades subordinadas;
p) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
q) representar a pesquisa e desenvolvimento dos agronegócios em fóruns de ciência e tecnologia;
r) autorizar o uso por terceiros, mediante cessão onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela APTA, derivados das Leis Federais nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais que tratem da proteção de cultivares, propriedade industrial e direito autoral ;
s) firmar contratos com terceiros, observada a legislação pertinente, visando captar recursos externos para financiar ações prioritárias fixadas no Plano Plurianual, Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias, desde que não haja aumento de despesa para o Tesouro do Estado, além da dotação prevista no orçamento da Agência para esse fim, objetivando:
1. a prestação de serviços especializados a terceiros mediante remuneração;
2. a franquia ou licença do uso, mediante cessão onerosa, de direitos de propriedade intelectual;
3. a venda de insumos estratégicos para acelerar a multiplicação da adoção de inovações tecnológicas pelos agentes dos agronegócios;
4. o financiamento da realização do desenvolvimento tecnológico de produtos e de processos no interesse de terceiros;

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

especialmente considerando o Decreto 46.488 de 08-01-2002, previsto no artigo 112, inciso I, alínea o resolve: Artigo 1º... da Lei 13.296/08. Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o a…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e com base no Decreto 46.488, de 8-1-2002, Decide: Artigo 1º... Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e com base no De…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

“o” do artigo 112, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, resolve: Artigo 1º - Fica autorizada a Unidade de Pesquisa... dos elementos que instruem os presentes autos, com fundamento no artigo 1º, inciso

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, considerando o disposto nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968 e a competência atribuída pelo Decreto 46.488-02, art. 112..., inciso I, alínea “p”, decide: Artigo 1º - Instaurar Apuração …

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme artigo 112 , inciso I , alínea O, do Decreto 46.488 , de 08-01... passa a ser unidade principal: Av. Corifeu de Azevedo …

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

, inciso I , alínea p , do Decreto 46.488 /2002, decide: Artigo 1º - Instaurar Apuração Preliminar, com natureza... - SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714 /09, nos dias úteis e no …

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2019

Banco GMAC S/A 59274605000113 69.665.784-3 DSH-5423 Banco GMAC S/A 59274605000113 69.666.144-5 DSI-7253 Banco GMAC S/A 59274605000113 69.666.240-1 DSJ-0104 Banco GMAC S/A 59274605000113 69.666.413-6…

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2019

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16 Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-16 Comunicado Contribuinte: FERNANDA DE CARVALHO E SILVA CPF 293.448.118-22 AIIM 4.116.537-8 de 02-10-2018 e-PAT -…

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Apostila do Diretor, de 13-9-2019 Objeto/Descrição: Inclusão de PIN e inclusão de ATS e sexta-parte sobre PIN (Premio de Incentivo) O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis – expede a…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

tidos, ambos desde que optantes por Benefícios de Risco, desde que recomendadas e justificadas por parecer atuarial e aprovadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM.